Tributos E Impostos Lei 123

foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de…

trabalho as providências a serem tomadas para a regularização da alteração contratual, bem como os cálculos e recolhimentos dos impostos em atraso e a contabilização dos mesmos, além das orientações quanto aos direitos dos sócios à aposentadoria. A Empresa se enquadra na forma de tributação do Simples Nacional, faremos uma breve análise da Lei, dando ênfase para os impostos inclusos nesse sistema. 4 2 CÁLCULO E CONTABILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS O casal Sr. Geraldo e…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Princípios da Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 Introdução Uma Lei Complementar se caracteriza por exercer, como denota sua própria nomenclatura, um complemento às Leis já existentes. Por sua característica complementar está sujeita a aprovação mediante à aceitação absoluta nas duas casas do Congresso Nacional (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). Para tal função e…

permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial. No Brasil No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, instituído em 1997 pela lei nº…

científico sobre o impacto que causam no comércio varejista os impostos PIS/COFINS, apresentada ao curso de Contabilidade Gerencial da Universidade, como requisito parcial para obtenção de nota no semestre. Orientador: Adelmo Schindler Salvador – BA 2012 ADRIANA PEREZ EDSON CAVALCANTE MARIA ISABEL WESLEY POSSATO PIS/COFINS Nota do trabalho científico sobre o impacto que causam no comércio varejista os impostos PIS/COFINS, apresentada ao curso de Contabilidade…

aumento da edição de legislação tributária e empresarial. Devido a isso, o Governo Federal, elaborou uma lei estabelecendo, normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimentos, a ser oportunizado às microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere a tributos e recolhimentos de impostos. As microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre tiveram fundamental importância para o…

de 2014 INTRODUÇÃO São considerados tributos incidentes sobre as vendas aqueles que são proporcionais ao preço da venda, mesmo que integrem a base de cálculo do tributo.Esses tributos , como o ICMS, a COFINS e o PIS, devem ser registrados em contas próprias de resultado, cujos saldos, na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), aparecem como parcelas redutoras da receita bruta, para a determinação da receita líquida. A contabilização dos referidos tributos deve ser feita…

Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda

Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis das empresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11 Universidade Cidade de São Paulo - UNICID São Paulo – 2012 Eudineia de Godoi Fernando Saraceni Filho José Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis das empresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11 Trabalho Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Curso de Bacharel em…

obrigações tributárias pelos cidadãos contribuintes. Essa atividade tem como objetivo de compreender o real sentido do Sistema Tributário Nacional. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Alterar a visão da sociedade tem sido uma tarefa árdua. Mas, como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e social, sem o devido conhecimento do seu conceito, da sua função, e da sua aplicação? As pessoas precisam de informações, para conhecer melhor o trabalho do Estado que arrecadam e…