Tributos E Impostos Estaduais Federais E Municipais

Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições das empresas. 2. DESENVOLVIMENTO Cálculos da previdência social Pro labore Raimundo…

tributação para essas empresas e averiguar se os impostos que às oneram, impedem o seu crescimento. Os resultados destacam que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se dar em várias áreas, pois a apuração dos impostos se torna mais complexa, sendo…

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o…

Tributário Direito Tributário Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende­se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão…

emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. (art. 50, CF). Fontes Formais Primarias: Aquelas que modificam o ordenamento jurídico por exemplo a Constituição Federal, Emenda Constitucional, Leis em geral, Decretos e Resoluções. Fontes Formais Secundárias: Aquela que não modificam o ordenamento jurídico e sim promovem a regulamentação da norma através de Decreto Regulamentar, Regulamento, Instrução…

objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuição devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuição: Quais são os Impostos Unificados no Simples: -Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI -Previdência: INSS patronal -Estaduais: ICMS -Municipais: ISS Quem se…

Necessidade da coerência entre o fato gerador e a base de cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio,…

É a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) que incidem sobre a economia, que é formada pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. O sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: Tributos federais: * IRPJ- Imposto de renda das pessoas jurídicas: Imposto federal, recolhido para a receita federal, que incide…

jurídicas como físicas, diante isso é preciso saber a real situação do contribuinte, a fim de reduzir custos, como tributos. Outro aspecto importante é a constante alteração na legislação, o que implica para que o profissional na área tenha que estar sempre atento para não levar o contribuinte a cometer crime contra a ordem tributaria. Trazer para as empresas opções de impostos para seus produtos, como no mercado hoje as empresas buscam passar os melhores preços para…

.............................................................7 4-Planejamento Tributário......................................................................................8 4.1- Impostos Municipais, Estaduais e Federais..................................................10 4.2- Impostos não acumulativos...........................................................................12 4.3- Tributação pelo Lucro Real..............................................................