Transporte Público Do Distrito Federal

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma…

Apoio ao Transporte Escolar – PNATE O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola que foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte…

obrigação, garantida por lei , do poder público em geral. O PNATE NO MUNICÍPIO O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) tem por objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental publico estendido também ao ensino infantil e médio ,residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Tendo como…

materiais constitutivos, dentre os quais destacamos a acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a oferta da escola perto da residência dos alunos, capaz de atender à demanda da comunidade onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar,(PNATE), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

crimes de responsabilidade, nos termos dos arts. 51, I, 52, I e parágrafo único, e 86, todos da CF. Pode gerar o impeachment. Requer autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao Senado Federal, havendo a condenação caso haja voto favorável de, pelo menos, 2/3 de seus membros. | *Há, para o presidente da república, responsabilidade política. | *Recall: trata-se de hipótese na qual o eleitorado é convocado diretamente para se…

Profissionalizado - Visa fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica. A iniciativa repassa recursos do governo federal para que os estados invistam em suas escolas técnicas. O objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática Formação pela escola – É voltado para a capacitação de profissionais de ensino, técnicos e gestores públicos municipais e estaduais, representantes da comunidade escolar e da sociedade organizada visando o fortalecimento desses…

de início da implementação da experiência: Março de 2007 RESUMO DA EXPERIÊNCIA O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) concebeu o modelo do Programa Caminho da Escola almejando uma solução aos problemas enfrentados no âmbito do transporte escolar. Desde o princípio, o programa procurou alcançar resultados concretos e eficientes para transpor as conhecidas dificuldades de veículos que trafegam na zona rural e enfrentam condições severas de operação como vias sem…

ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência extraescolar; XI –…

entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de…