resumo sobre o pnte

RESUMO

Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se assegure o conjunto de seus elementos materiais constitutivos, dentre os quais destacamos a acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a oferta da escola perto da residência dos alunos, capaz de atender à demanda da comunidade onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar,(PNATE), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído pela Lei 10.880/04, tem por objetivo custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte. Para a garantia de uma política pública que seja universal e de qualidade, necessário se faz sua fiscalização pelos órgãos competentes e o controle exercido por toda a sociedade, principalmente pelos destinatários dessas políticas, no caso, pelos estudantes transportados. Há várias entidades a que se deve recorrer sempre que haja violação desse direito (Ministério Público, Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, etc) e vários órgãos normatizados e executados do Sistema Nacional de Trânsito (DERT, DETRAN, CONTRAN, etc.). Entretanto, é necessário que haja um efetivo controle social atuando em parceria com esses órgãos para que possamos efetivar uma política educacional de qualidade e de caráter universal.

Palavra chave: educação, transporte escolar, fiscalização.

INTRODUÇÃO

Atualmente, o ministério da educação executa programas voltados prioritariamente para beneficiar alunos da educação básica que residem em área rural e que utilizam o transporte escolar rural fornecido pelos municípios, estados e pelo distrito federal ;programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE). O pnate tem