O transporte de presos diante da dignidade da pessoa humana

O TRANSPORTE DE PRESOS DIANTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Fredson Rodrigues RESUMO O transporte de pessoas detidas ou condenadas, resultado da prestação jurisdicional do estado, sendo ato substancial para que as supostas condutas tipificadas penalmente sejam elucidadas, é cotidianamente, um flagrante desrespeito aos preceitos que constituem o princípio máximo do estado democrático de direito, garantido pela Constituição Federativa do Brasil, considerando a exposição da pessoa, aviltante, favorecendo o julgamento social precipitado, menosprezando a presunção de inocência. Palavras-chave: transporte - preso – dignidade – pessoa – humana 1 – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A GARANTIA DO ESTADO O presente trabalho se justifica, aduzindo sua relevância, diante das constantes discussões promovidas, por segmentos diversos da sociedade, sob temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Não obstante, observamos sua relevância, nos campos do direito Constitucional e Processual Penal, sob o preceito constitucional que constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, quando o sujeito passivo está sob a tutela do estatal. Segundo Alexandre Morais: Ao Estado cabe o dever de garantir a justiça e direitos de liberdade individual. A dignidade da Pessoa Humana atribui unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerente às personalidades humanas afastando a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação,…

Batista e doutor pela Universidade de Boston. Principais etapas de sua ação pública 1) Boicote do serviço segregacionista de transporte por ônibus em Montgomery (Alaba-ma): 1º/12/1955: Rosa Parks ocupa um assento reservado a brancos num ônibus, recusa-se a se levantar e é presa. 05/12/1955: Formado o grupo de protesto da comunidade negra, que elege M. L. King Jr. como seu líder, decide-se iniciar um boicote do serviço municipal de transporte público por ônibus. Janeiro de 1956: King…

A PRATICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA DO PROCESSO PENAL, VIS A IS VIS A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DO PRESO Roberta Braz Ribeiro* RESUMO O objetivo da presente pesquisa é de examinar os aspectos da audiência telepresencial do réu preso, diante dos princípios constitucionais e das normas vigentes no Brasil, verificando quais as possibilidades, requisitos e critérios são necessários para que a audiência telepresencial, seja realizada, verificando a…

As alterações promovidas configuraram o seguinte regime: o interrogatório por videoconferência só é possível nos casos em que o réu esteja preso; o juiz apreciará a necessidade da medida através de decisão fundamentada; a lei estabelece hipóteses taxativas para que a medida seja concedida; apesar de taxativas, “responder a questão de ordem pública” é conceito jurídico indeterminado, excessivamente aberto; há uma ordem de preferência entre as formas de interrogatório (1º juiz se desloca…

sabemos onde estão sendo investidos. O transporte público é uma vergonha, o valor da passagem é um absurdo e a condição do transporte é de dar vergonha. A população diante a todos esses acontecimentos tem se revoltado. É através dessas manifestações que o povo quer dizer que acordou e que estão cientes com tudo que anda acontecendo no Brasil. No Brasil a justiça não é cega, ela vê e também diferencia o pobre do rico. A justiça não é feita para todos. Vários roubos…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CENTRO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DE PRESO EM VIATURAS COM COFRE/XADREZ: Pressuposto para transporte de presos das pequenas cidades da 5ª região da Policia Militar para serem apresentados nas Delegacias da Policia Civil dos grandes Centros Wagner Vieira da Silva: CHO – Turma D BELO HORIZONTE MG AGOSTO 2011 Wagner…

Quais as causas desses problemas? D - Como fazer para resolver esses problemas? E - Como essa solução resolveria os problemas? a - O que é mobilidade urbana? - Infraestrutura das cidades Meios de transporte Transporte coletivo Deslocamento de pessoas b - Quando se pensa em mobilidade urbana no Brasil, quais problemas podem ser apontados? A questão da mobilidade urbana no Brasil é um problema. Por quê? - Excesso de veículos - Congestionamentos - Transporte coletivo…

localização dos meliantes no interior do mesmo. Referente ao transporte e guarda dos armamentos. Ao abrirem o veiculo, os policiais encontraram um forte armamento, sendo eles: três fuzis, dois R-15, americanos, e um Fal 7.62, de fabricação belga: uma pistola semi automática, calibre 45, e um alicate de pressão, além de muita munição Partindo do forte indicio que há vinculo, entre os meliantes e o veiculo roubado, é previsto na nossa Constituição Federal na Lei 10.826 de 22…

também evidencia, em que momento esse uso será devido, ressaltando o conflito entre princípios de igual dignidade e status, de um lado, segurança pública e do outro lado a dignidade da pessoa humana. Quando a dignidade da pessoa humana, especificadamente o preso, for objeto de violação por abuso de poder por parte das autoridades competentes, torna-se patente que houve excesso e portanto mau uso das algemas, restando com guarida a ser preservada a legalidade posta no Estado Democrático…

resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Analisando a literatura jurídica, especificamente as normas que disciplinam o uso da força do Estado através de seus órgãos policiais, observa-se uma série de contradições no que tange ao uso de algemas. Por outro lado, jamais poderemos ser reféns do uso indiscriminado do poder emanado do Estado a seus agentes públicos. Neste prisma, o texto constitucional exprime diversos princípios limitadores do poder estatal. Conforme Capez: De um…