Videoconferencia

1 INTRODUÇÃO

A videoconferência consiste em uma discussão em que os participantes estão em locais diferentes, mas podem ver e ouvir uns aos outros como se estivessem reunidos em um único lugar.
A maioria das videoconferências atuais envolve o uso de uma sala em cada localidade geográfica dotada de uma vídeo-câmera especial e facilidades para apresentação de documentos. Tais instrumentos permitem simular uma reunião na qual todos participantes estão presentes na mesma sala, em volta de uma mesa.
Para suprir a lacuna legislativa causada pela ausência de uma lei federal que disciplinasse o interrogatório por videoconferência, os estados-membros editaram leis para regular a matéria. Então foram editada a Lei n. 11.819/2005, de São Paulo, a Lei n. 4.554/2005, do Rio de Janeiro e a Lei n. 7.177/2002, da Paraíba, que previam a possibilidade de realização de interrogatórios à distância, por meio de videoconferência.
No entanto, no julgamento do HC 90.900/SP, o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 de São Paulo, por entender que houve violação das regras de competência estabelecidas na Constituição, já que seria de competência exclusiva da União legislar sobre processo penal.
O legislador federal, atento às mudanças, considerou a necessidade do interrogatório por videoconferência e editou a Lei 11.900/09, que provocou mudanças no art. 185 do CPP.
As alterações promovidas configuraram o seguinte regime: o interrogatório por videoconferência só é possível nos casos em que o réu esteja preso; o juiz apreciará a necessidade da medida através de decisão fundamentada; a lei estabelece hipóteses taxativas para que a medida seja concedida; apesar de taxativas, “responder a questão de ordem pública” é conceito jurídico indeterminado, excessivamente aberto; há uma ordem de preferência entre as formas de interrogatório (1º juiz se desloca ao presídio; 2º videoconferência; 3º transporte do preso ao juízo).

2 LEI 11.900/99 LEI