Tramites Para Constituição De Empresa

Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de…

proteção da marca, concorrência, problemas judiciais - tendo como sustentação teórica livros de direito empresarial juntamente com a Constituição Brasileira atrelada às leis da propriedade industrial, das marcas e da concorrência e alguns sites de moda e jurídicos que abordassem o tema. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, buscando explicar os trâmites judiciais através da análise da literatura já publicada, e pesquisa documental, constituindo-se num estudo…

Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Contabilidade Prática Profissional: trâmites de abertura, funcionamento (documentação e escrituração contábil) e encerramento contábil de uma empresa enquadrada no Simples Nacional. Objetivo: O aluno deverá desenvolver prática profissional através de um trabalho que traduza de forma mais realista possível às técnicas e processos contábeis de constituição de uma empresa até seu encerramento. 1) Plano de Negócio: Um plano de negócio é um documento

como no caso da greve e do lockout quando submetidos á mediação ou á arbitragem. Já o dissidio seria o conflito submetido á apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL A Comunicação Social está prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988 nos artigos 220 a 224 e, pela primeira vez, em tópico específico e autônomo. Ela surgiu na constituição, com a redemocratização do país, após um período de mais de 20 anos de ditadura militar, que foi marcado por contundentes restrições às liberdades democráticas, notadamente a de expressão e de imprensa. De certo modo, ela complementa a Declaração de…

incorporação, é o instrumento jurídico adotado quando duas ou mais empresas se unificam, criando uma nova empresa. O que caracteriza a fusão é que as empresas fusionadas deixam juridicamente de existir. Embora o termo fusão seja comumente determinado para difundir a união de duas ou mais empresas, normalmente não é muito utilizado, por ser mais complexo do que o da incorporação. Ademais é muito difícil de ocorrer que duas empresas tenham valores semelhantes, o que facilitaria uma fusão.…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Especificação As etapas de constituição de empresa pelo Integrador Estadual: 1. Pedido de Viabilidade: O cidadão faz a consulta prévia sobre a viabilidade do negócio, informando a Razão Social, Endereço, Atividade Econômica, Quadro Societário e outras informações de interesse da SEFAZ-PE e prefeitura envolvida. Os dados são coletados através do aplicativo do REDESIM disponibilizado no site da Junta Comercial…

capacidade de elevar o nível de gerência e de controle econômico-financeiro e de sua responsabilidade humanístico-social, trabalhando na gestão do negócio constituído. EMENTA: Procedimentos de Abertura de Empresa; Controles Internos; Escrita Fiscal PROGRAMA: Proceder à abertura da empresa fictícia, preenchendo todos os formulários necessários e em todos os órgãos obrigatórios. Elaboração do Contrato Social; Inscrição na Junta Comercial, preenchendo os formulários: FCN 1 e 2,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Desenvolvimento 4 3 conclusão 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Para a criação de uma empresa, independente da atividade escolhida, deve ser seguido formalidades legais, onde são exigidos procedimentos seqüenciais para a conclusão e atingir o objetivo obtendo uma empresa apta para funcionamento e dentro dos conformes. Referente a clinica de repouso, o procedimento é mais complexo, pois esta atividade diz respeito ao atendimento

a forma, o pedido feito antes tem privilégio sobre outros posteriores, uma vez decidido registrar a marca ou a patente seu proprietário deve seguir alguns passos e prestar atenção a alguns pontos relacionados ao tramite normal desse processo. Passo a passo do registro de marca (Trâmite normal do processo) 1. Pedido comunicado 2. Deferimento 3. Concessão do certificado do Registro O pedido de patente deve ser acompanhado de um relatório descritivo, das reivindicações, de desenhos, de…