CONTABILIDADE

Páginas: 4 (761 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
Especificação
As etapas de constituição de empresa pelo Integrador Estadual:
1. Pedido de Viabilidade: O cidadão faz aconsulta prévia sobre a viabilidade do negócio,
informando a Razão Social, Endereço, Atividade Econômica, Quadro Societário e outras
informações de interesse da SEFAZ-PE e prefeitura envolvida. Osdados são coletados
através do aplicativo do REDESIM disponibilizado no site da Junta Comercial de Pernambuco
(JUCEPE) – www.jucepe.pe.gov.br – E são avaliados pelos órgãos competentes nas esferasestadual e municipal.
2. Consulta de Viabilidade: Com o número de protocolo de viabilidade acompanhe o
resultado da consulta.
3. Solicitação do DBE: O cidadão preenche a solicitação do ato cadastralatravés do
Programa Gerador de Documentos – PGD/CNPJ, disponibilizado no site da Receita Federal
do Brasil (RFB) – www.receita.fazenda.gov.br. Os dados desta vez validados pela RFB que,
nos casos deaprovação, liberará o Documento Básico de Entrada – DBE para ser impresso,
assinado e entregue à JUCEPE, juntamente com o ato constitutivo e consulta prévia.
4. Solicitação do Requerimento: Ocidadão preenche o formulário online para geração da
capa de processo, guia de pagamento e requerimento que também devem ser apresentados a
JUCEPE no ato da entrada.
Documentação Vias
Requerimento (Capade Processo – DAE OLINE) com assinatura do administrador,
titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado
(art.1.151 CC/2002).
1
Ato constitutivo, assinado pelotitular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de
Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública (1).
3
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Imperial, 1600, São José,Recife-PE - CEP: 50.090-000
Fone: (81) 3182.5282 / (81) 3182.5255
Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s)
administrador(es) designados no ato constitutivo,...
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