Trabalhos Lei 8666 93

NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ― SLC. 1- INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL foi a primeira agência reguladora criada, no ano de 1996, instituída pela Lei 9427/96 é uma autarquia em regime especial vinculada ao ministério de Minas e energia a agência tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo…

Floresta - 2011 União das Faculdades de Alta Floresta – (Uniflor) Departamento do curso de Ciências Contábeis Andressa Ribeiro CONTABILIDADE PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado como parte integrante da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade União das Faculdades de Alta Floresta (Uniflor), sob orientação da Profª. Nágila Nerval Chaves

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…

contrato as ferramentas necessárias ao bom desempenho de suas funções, indicando a legislação, e os procedimentos que regulamentam este campo de atuação, de forma a assegurar a legalidade no fiel cumprimento do contrato e de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, e com a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…

exemplo, se a Administração vai comprar algo no valor de 8.000,00, a licitação é dispensável. Outra hipótese de licitação inexigível é quando há fornecedor exclusivo, porque há inviabilidade de licitação (mais tudo isso tem que ser demonstrado). A lei de Responsabilidade Fiscal diz que a Administração Pública só pode gerar obrigações se ela tiver disponibilidade financeira. O administrador público, ao realizar um contrato, ele tem que levar em consideração um formalismo, um…

Estabelecem as normas regulamentares de conduta. É um dever de agir. É um comando. Heteronomia: Sujeição à vontade de terceiros ou de uma coletividade. Se opõe ao conceito de autonomia. Conceito de estado de Direito onde todos devem se submeter à vontade da Lei. Se opõe anomia. Coercibilidade: Mecanismo legítimo do direito que exige, ainda que a força, o cumprimento do dever. Exterioridade: Forma de cumprimento da norma. O agir externo não coincidi com o agir interno. O Direito exige…

COM ÊNFASE EM GESTÃO DE CIDADE PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ANDRÉIA SILVA DA CRUZ CUIABÁ-MT 2013 ANDRÉIA SILVA DA CRUZ PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão Política com ênfase em Gestão de Cidade do Instituto Cuiabano de EducaçãoICE, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Gestão…

licitações são estão definidas na lei nº 8.666 de 21-06-93. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta…

uma tarifa devem ser observados: os custos (valor apropriado a existência do serviço), os investimentos e os lucros. 09/08/12 Intervenção Estatal na Ordem Econômica 1- CARACTERÍSTICAS 2- OBJETO 3- FINALIDADE 4- PRINCÍPIOS 5- LIBERDADE DE TRABALHO / DE INICIATIVA 6- SUBSIDIARIEDADE 7- ATIVIDADES INDIRETA – REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO / DIRETA – EXPLORAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA (EROS GRAU) Direta – absorção e participação/ Indireta – direção e indução. 1 –…

Licitações Americana 2010 Licitações Trabalho de pesquisa acadêmica com o objetivo de avaliação disciplinar de Direito Administrativo II - 6º semestre do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano – Campos Maria Auxiliadora, ministrada pelo professor... CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Americana 2010 Sumário 1. Introdução ............................................................................................................ 01 2. Licitação