Trabalhos Lei 8666 93

“Pregão Eletrônico”, através do site: www.licitacoes-e.com.br. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela portaria nº. 1753/2012 e regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº. 3655/2004 de 30 de Junho de 2004, publicado em 30 de Junho de 2004 e pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, demais normas pertinentes e condições estabelecidas pelo presente Edital. Fazem parte integrante deste Edital os Anexos I, II, III e…

primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero desconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores…

uso de certificado digital. A prefeitura deseja inserir os principais dados neste certificado, tais como RG, CPF, Titulo de Eleitor e Carteira de Motorista. Assim sendo foi elaborada uma proposta que atenda a prefeitura dentro dos requisitos da Lei 8666/93 que contempla um projeto de rede para implementação de uma Autoridade Certificadora ou AC em Curitiba. Também está contemplada a estruturação de um processo e os papeis de cada um dos envolvidos nesta implantação. Foram utilizadas…

contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Tipos de Licitação. As modalidades e seus limites de acordo com a lei de licitações são: Carta-Convite - Para compras e serviços de R$ 8 mil até R$ 80 mil e para obras e serviços de engenharia de R$ 15 mil até R$ 150 mil; Tomada de Preço - Para compras e serviços…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer a adaptação da disciplina de Direito das Obrigações e Contratos Públicos. Discorrendo e analisando por meio das orientações da professora Priscila Abrahão, sanando assim as dúvidas decorrentes desta disciplina. As pesquisas se basearam nas indicações dos temas a serem discorridos. Por meio de tópicos que direciona a pesquisa a determinado tema propostos pelo mesmo que foram produzidos a partir de pesquisas e análises em relação a estes.

Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes ao certame. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme determina a Lei nº 123/2006, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplifcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação…

sobre Dispensa de licitação: A contratação por meio de dispensa de licitação deve limitar-se por meio de aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação, de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. 2. De acordo com a Lei 8666/93, discorra sobre os tipos de licitação previstos. Concorrecia: É a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial, preliminar comprovem possuir o requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. Tomada…

Lei 8666/1993 Essência da licitação é a competição. 1.1. Conceito A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de…

Advogada da União AGU E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS   Setembro de 2008: Adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – MMA Art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.666/93 MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS Consultoria-Geral da União  Enunciado 22 prio exemplo, que deverá repercutir no trabalho desenvolvido. www.agu.gov.br/cgu Link: Publicações GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO AMBIENTAL Escola da AGU  Início atividades: nov/2009.…