Trabalhos Lei 8666 93

................................................ 05 (Identificando o problema) SURGIMENTO DA IDÉIA ........................................................................................ 07 (necessidade de qualidade) COMPATIBILIDADE COM A LEI 8666/93 ........................................................ 09 (estudo da legislação) PROCEDIMENTO INICIAL - MONTAGEM DO BANCO PRÉVIO ................. 12 (últimas compras) PREPARANDO OS FUNCIONÁRIOS ...........................................

uso especial, mediante lei ou ato administrativo; - Desafetação: consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo. 1.3 CARACTERÍSTICAS As características do regime jurídico de bens públicos são: - Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Só podendo

praticados por agentes competentes, objeto lícito e em sintonia com a função do estado (interesse público), e obedecer a formalidade estabelecida pela Lei. Possuem três atributos ou características: 1) imperatividade: prerrogativa da administração impor obediência a seus comandos; 2) legitimidade: presume-se que estão de conformidade com a lei até prova em contrário e 3) auto-executoriedade: imediata execução pela própria administração. 2.3. Administração Direta e Indireta …

dado por GUIMARÃES9: Veja-se ainda outro exemplo também já apresentado: Os odontólogos da FNS, conquanto exerçam atividades ligadas à área da saúde pública, não podem ser equiparados aos médicos da saúde pública, para efeito de aplicação do § 3º da Lei n. 8.216/91, em razão da disparidade de atribuições entre tais categorias. No caso tem-se: • Fato: odontólogos na FNS no exercício de atividades da área de saúde pública; • Entendimento: não podem ser equiparados; 6. 7. 8. 9.…

interessada informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, atendendo à determinação contida na segunda parte do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; b) declaração da interessada informando sobre a situação do trabalho do menor em sua empresa, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; c) Termo de Compromisso, em…

OCTAYDE JORGE DA SILVA DIRETORIA DE ENSINO Departamento de Construção Civil (Disciplina: Tecnologia das construções) Prof: Eduardo Cunha CURSO: Técnico Subseqüente em Edificações TURMA: 1033-2N Resumo lei:8666/93 DISCENTES: Demilson Gomes de Souza CUIABA 03/2014 INTRODUÇÃO Licitação é uma sequencia de atos administrativos praticados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para…

assim como ocorre no setor privado. Ao contrário, em conformidade com o objeto a ser licitado, seu valor estimado e as características de sua execução, há que se realizar o enquadramento da modalidade e do tipo de licitação, nos limites ditados pela lei. Diante disso, os onze artigos que precederam a este tiveram o condão de auxiliar a atividade dos profissionais da licitação, no momento da estipulação da modalidade e do tipo, fazendo com que nessa escolha se preservem os princípios…

autorizada 3.6) cometimento reiterado de faltas na execução 3.7) dissolução da PJ ou falecimento do contratado 3.8) submeter menor de 18 anos a trabalho insalubre, perigoso ou penoso. Ou menor de 16 anos a trabalho, salvo entre 14-16 anos na condição de aprendiz; 3.9) por razoes de interesse público 3.10) caso fortuito ou força maior – sem culpa do contratado, é…

Esmanhoto Filho. Agradeço aos professores da Universidade Federal do Paraná pela dedicação e colaboração com o crescimento intelectual. Agradeço ao Professor Edmar Macedo pela orientação, paciência e presteza em auxiliar na elaboração deste trabalho. Agradecimento especial ao meu amigo Carlos Guillen pela tradução do resumo da monografia e sua colaboração por tudo nestes anos de amizade. Agradeço ao Professor e amigo Rogério Chociay por ter me oferecido o seu livro sobre educação…

serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A…