Trabalhos Lei 8666 93

formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais,…

administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 2. Princípios das Licitações Para regulamentar o processo licitatório no país, a lei 8666/93 dispões de alguns princípios a fim de equalizar os…

justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. so 5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade de b or a_ se do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. 42 5 80 23 70 1 6 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à…

principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC Lagamar 2014 André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho de…

3 4. Referencias Bibliográficas......................................................................................... 5 Introdução Este Relatório tem como objetivo mostrar as notícias e relacionar com as matérias estudadas, no caso Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento e Controles Internos e Externos e Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Dividindo-se de acordo com as notícias relacionadas conforme abaixo: Sancionada ampliação do RDC para…

prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

Responsabilidade Civil do engenheiro A Constituição de 88, art. 5 assegura ao individuo o direito ao exercício de qualquer trabalho. Quem exerce alguma profissão tem o dever de comportar sob certos parâmetros exigidos para o oficio. Onde o profissional deve conhecer as condições e implicações de seus atos. Sendo este responsável por suas ações. A ação derivada da agressão a um interesse em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não, é…

Constituição Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços…

especificados na legislação pertinente. Disciplina também a matéria, dando maior especificação do assunto, a lei nº 8.666/93, esta que exige da mesma forma licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art 2º). Mesmo assim, a CF no seu já referido art 37, XXI, ressalva “os casos especificados na legislação”, que seriam os casos em que a lei ordinária faculta a licitação, deixando esta de ser obrigatória.[5]Contudo, por…