TRABALHO DE EXECUÇÃO PENAL

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal do condenado, além de proporcionar-lhe as condições para a sua reintegração harmônica na sociedade. Segundo Nucci, em [03], A execução penal refere-se a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença penal condenatória, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos ou a pecuniária. Para Nucci, a execução penal visa a efetivação da pretensão punitiva do Estado, em face daquele que comete alguma ação delitiva, e a prevenção para que não se cometa tais ações. Esses fatores atribuem à pena um caráter multifacetado. Neste trabalho, analisaremos alguns procedimentos que devem ser seguidos na aplicação das penas em espécie, tendo por base a LEP, o Código Penal Brasileiro e o livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. 1 – INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL: 1.1 - Momento: A Execução começa após o transito em julgado da sentença que aplicar pena. 1.2 - Guia de execução: O Juiz…

EXECUÇÃO PENAL: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, DA PAZ E DA ORDEM SOCIAL E DA RESSOCIALIZAÇÃO BELMIRO PEDRO WELTER, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, professor, autor de artigos e obras jurídicas, mestre e doutorando em Direito pela UNISINOS. SUMÁRIO: 01) considerações iniciais; 02) princípio da segurança, da paz e da ordem social; 03) princípio ressocializatório; 04) harmonização entre os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho faz parte para aprovação da cadeira de execução e está direcionado no art. 9 (a) da LEP (Lei Execução Penal) e outros, qual diante das pesquisas do que trata sobre a inconstitucionalidade do referido artigo sob a Lei 12.654, de 24 de maio de 2012. Para que possamos ter uma noção deste valioso estudo científico é preciso entendemos o que seja o Código Genético. O código genético é um código universal que estabelece a equivalência entre a sequência de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se de um…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação.…

www.aprovadoseclassificados.com 1 - ( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de Execução Penal ; ) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a…

25/05/2015 Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS…  Search... Log In Sign Up Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL MENSAGEM 242, DE 1983 (Do Poder Executivo Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2 edição 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Execução Penal 2ª edição Brasília | 2009 Legislação Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca…

concurseirosocial.com.br *LEI DE EXECUÇÕES PENAIS 1 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança) Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de: a) detenção, em regime fechado b) reclusão, em regime fechado c) detenção, em regime aberto d) reclusão, em regime aberto e) restritiva de direitos, em regime fechado 2 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ)Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não…