Benefícios Fiscais

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Parecer nº 1/2009 Como qualifica os desagravamentos fiscais a que se referem os art.º 19.º e 65.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e aprecie os mesmos à luz do previsto nos Regulamentos comunitários relativos a auxílios de Estado. Preâmbulo No âmbito da Unidade Curricular de Incentivos e Benefícios Fiscais de curso de mestrado em Fiscalidade e, tendo por base o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a regulamentação comunitária relativos aos auxílios de Estado, emite-se o seguinte parecer. Introdução Com a aprovação dos Decretos-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, n.º 442B/88 de 30 de Novembro, e n.º 215/89 de 1 de Julho que correspondem respectivamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses novos códigos. Os princípios que passam pela atribuição dos benefícios são de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido…

Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31 INDICE I. Introdução II. Enquadramento fiscal dos produtos financeiros Contas 1. Contas à ordem 2. Conta ordenado 3. Conta não residente 4. Depósito a prazo 5. Contas Poupança-Habitação (CPH) Cartões 6 Cartões de dupla funcionalidade (débito/crédito) Crédito 7. Crédito pessoal 8. Crédito habitação Títulos 9. Ações nacionais 10. Ações internacionais 11. American Depositary Receipts (ADR) 12. Obrigações nacionais…

104 Introdução ao e-learning FMD_i.p65 104 15-01-2004, 10:49 Ficha Técnica Título: Fiscalidade Autor: Paulo Correia Editor: Companhia Própria – Formação e Consultoria, Lda. Edifício World Trade Center, Avenida do Brasil, n.º 1 - 2.º, 1749 – 008 LISBOA Tel: 217 923 811; Fax: 217 923 812/ 3701 www.companhiapropria.pt info@companhiapropria.pt rdidacticos@companhiapropria.pt Entidades Promotoras e Apoios: Companhia Própria – Formação e Consultoria Lda…

O que está a vermelho está no power point (slide 1) Introdução O presente trabalho foi realizado no âmbito da unidade curricular de Introdução à Gestão, e tem como objetivo a reflexão das principais implicações das medidas previstas no Orçamento de Estado, na envolvente dos agentes económicos instalados na fileira do sector automóvel em Portugal. (slide 2) O grupo de trabalho propõe-se então a analisar as medidas apresentadas no Orçamento de Estado para 2015 e refletir sobre…

EXERCÍCIOS DE FISCALIDADE DE EMPRESAS ANO LECTIVO 2005 / 2006 CADERNO 1 IPV/EST Viseu – Cadernos com Enunciados de Casos Práticos 2 O Docente, desde o inicio tem notado alguma dificuldade em os alunos encontrarem exercícios práticos sistematizados de fiscalidade no âmbito das empresas, e elaborou com a ajuda preciosa dos ex-alunos de Gestão, António Manuel Alves da Costa, Fernando António da Fonte Ramos e José António Marques Pereira, respectivamente dos anos de 1992/3 (Diurno),…

Noções de fiscalidade 1. Noções de Fiscalidade Dezembro 2012 2. Atividade Financeira do Estado Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade 3. Atividade Financeira do Estado Assemelha-se, em certa medida, a qualquer outraatividade financeira empresarial ou até doméstica. Estado tem como competência a gestão dos seusrecursos financeiros, para garantir as necessidades sociais da sua população. Necessidade: conjunto de bens e serviços para asatisfação do ser humano.Dezembro 2012 Noções de…

problema da fuga e evasão fiscais. É óbvio que a estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a sua influência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente não existe decisão de gestão que não tenha em conta o factor fiscal subjacente, pelo que os gestores e os empresários necessitam de saber com rigor e atempadamente o quadro fiscal que condiciona as suas decisões.…

Licenciatura em Gestão Regime de Transparência Fiscal Sociedades de Transparência Fiscal Fiscalidade Ano Lectivo 2010 2011 Licenciatura em Gestão Fiscalidade Regime de Transparência Fiscal Sociedades de Transparência Fiscal Ano Lectivo 2010 2011 Introdução O presente trabalho foi realizado no âmbito da unidade curricular “Fiscalidade” integrada no 5º semestre do curso de licenciatura em Gestão e tem como intuito abordar “O Regime de Transparência Fiscal” e,…

Geral dos Impostos) e pela IGF (Inspecção Geral de Finanças). Sem sermos exaustivos, neste trabalho procuramos apresentar o conceito e o âmbito da auditoria financeira e da auditoria fiscal e estabelecer alguns parâmetros (aspectos) de comparação com a auditoria financeira, tendo em consideração especialmente os diferentes objectivos de uma e de outra. A auditoria financeira está regulamentada na lei, pelo que fazemos referência a esse facto. Destacamos, também, a importância da…

Reflexão Noções de Fiscalidade 567 Curso Técnico de Contabilidade Módulo de 25 horas Formador: João Pinheiro Formando: Júlio Justo Modulo com bastante interesse , pois é um módulo que fala sobre os impostos. Neste conceito, adquiri alguns conhecimentos sobre o mesmo que desconhecia. Nesta reflexão vou citar alguns temas abordados e dados no referido modulo. Receitas publicas Receitas voluntarias e receitas coativas. Voluntarias são aquelas que preços estabelecidos por…