Tipos De Garantias

Garantias Contratuais A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em caso de descumprimento de uma obrigação pela outra parte. São vários os tipos de garantia legal, como, por exemplo, as existentes no âmbito…

Sistemas Administrativos Sistemas Administrativos de tipo britânico e de tipo francês Os Sistemas Administrativos no Direito Comparado Introdução - A estruturação da Administração Pública varia em função do tempo e do espaço. - Os modos jurídicos de organização, funcionamento e controlo da Administração não são os mesmos em todas as épocas e em todos os países. - Sistema tradicional que vigorou na Europa até aos Séculos XVII e XVIII. - Sistemas modernos que se implantaram…

Reais de Garantia 1. - Introdução: Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Vale salientar que, garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. Os direitos de…

As Garantias do Crédito e do Cheque A respeito das medidas assecuratórias do crédito previstas na legislação civil. A intenção é preparar o leitor para entender o tratamento conferido a categorias diversas de garantia no âmbito da recuperação judicial. De início, cabe relembrar que as inovações introduzidas na segunda metade do século XX abriram margem para se criar uma classificação dual das garantias. Pela visão de Fábio Ulhoa Coelho, estas se dividem em “direitos reais de garantia” e em

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. AVISO PRÉVIO 3 2.1. TIPOS DE AVISO PREVIO 3 2.2. FINALIDADE DO AVISO PRÉVIO 3 2.3. AVISO PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3 2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a…

EMPRESARIAL Existem inúmeras formas de financiamento, assim, as mais usadas são: FINAME: Linha de financiamento do BNDES para máquinas, equipamentos e veículos nacionais. Leasing: Tipo de financiamento para máquinas, equipamentos e veículos, em que o banco/empresa de leasing é o proprietário do bem, tendo este como garantia. Antecipação de Recebíveis/Desconto de Duplicatas: Modalidade de financiamento em que o credor antecipa para o devedor valores que tenha a receber de terceiros.…

dos créditos concedidos, esses saldos poderiam ser desdobrados em custos das vendas e lucro bruto, convertendo os estoques em duplicatas. As duplicatas constituem um ativo de elevada liquidez, pois podem ser descontadas nos bancos ou servirem de garantia em empréstimos. Devendo ser feita uma analise na concessão de credito, para evitar que as empresas caminhem a falência. Situação: è relacionada as condições do solicitante quanto ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas…

Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos - 4.Efeitos e garantias - 5.Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de…

Fundo de Garantia de Operações (FGO) O Fundo de Garantia de Operações (FGO) tem por garantir as operações de micro, pequenas e médias empresas tomadoras de empréstimos de capital de giro e investimento. O FGO participa na operação como garantia complementar às garantias apresentadas pelo mutuário. Essa participação do Fundo não desobriga a empresa do pagamento da dívida, não se constituindo em seguro de crédito. Fundo de Garantia de Operações (FGO) O Fundo de Garantia de…

ao Código de Defesa do Consumidor ser uma norma de ordem pública. 03 – Em que sentido se afirma que a garantia contratual é complementar à legal? Se um consumidor adquirir um fogão e contratar a garantia adicional de 06 meses, qual o prazo final da garantia? De inicio, podemos afirmar que no CDC existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. No que se refere à garantia legal (art. 24, CDC), está independe de termo escrito, pois já está prevista em lei (art.…