AULAS DIREITO UNIMEP GRADUA O

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.989/65) PIRACICABA, UNIMEP, 1S/2015 PROLEGÔMENOS • Lei de Abuso de Autoridade, editada após a instituição do regime de exceção • Caráter meramente simbólico e demagógico • Condutas de abuso de autoridade ou abuso de poder constituem violação a direitos e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos: tipos penais abertos (violação ao princípio da taxatividade) • Os tipos penais (e o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade) são constitucionais, porque “seria impossível ao legislador prever todas as condutas humanas que poderiam ser caracterizadas como crime” (TACrim/SP) OBJETIVIDADE JURÍDICA • Primária ou imediata: os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e 4º da Lei de Abuso de Autoridade • Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas SUJEITOS DO…

Pós em Direito Público - Carreira Públicas - 2014 Profº Rodrigo Capobianco – Data: 01.09.2014 Disciplina: Direito Penal – Parte Especial Crimes Contra a Família Crimes Contra a Família O Código Penal protege a família incriminadoras dos artigos 235 a 249 trazendo condutas Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena - reclusão, de dois a seis anos…

REIS TIPICIDADE Trabalho destinado a avaliação parcial na disciplina de Direito Penal II do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás de Bacharelado em Direito realizado no 1º semestre letivo de 2010. Orientador: Professor Lanker Vinícius GOIÂNIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCEITO DE TIPO 4 ESPÉCIES DE TIPO 6 FASES DA…

IPATINGA-MG 2013 Conceito de tipicidade Tipo é o modelo, o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento- a lei- visa impedir que seja praticada, ou determina que seja levada a efeito por todos nós. O tipo, portanto, é a descrição precisa do comportamento humano, feita pela lei penal, tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes, conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal.Tipicidade quer dizer,…

CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO; 6. A MELHOR POLÍTICA É A PREVENÇÃO:7. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: A questão de maior relevância para a eleição dos tipos penais é a importância do bem jurídico a ser tutelado. Com efeito, em sendo a função do Direito a de proteger os bens jurídicos selecionados em razão de prioridades sociais, com o objetivo de assegurar a paz social,…

de uma conduta para que seja nomeada como tal. Tem como objetivo aclarar a averiguação da presença, ou ausência, do delito em cada caso concreto. Para depreender se um sujeito cometeu ou não um delito, será sempre indispensável saber que características deve ter um delito para poder constatar se em cada hipótese falta um caráter delitivo ou não chega a faltar. Será necessário formular interrogas para averiguar se há um delito, não bastando apenas perguntar “houve delito?”, sendo…

ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autentica moeda. Existem duas espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É indispensável para a caracterização do crime que o produto fabricado ou alterado apresentar semelhança ao verdadeiro. OBJETO MATERIAL: É a moeda metálica ou o papel moeda. TIPO…

CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES TÍPICAS. O delito no caput prevê a forma básica do tipo penal. O parágrafo primeiro define uma privilegiadora para o co-autor que conhece a condição de casado do outro. O parágrafo segundo estabelece uma causa de exclusão de tipicidade. 3 SUJEITOS DO DELITO. Sujeito ativo é a…

seja, que ofendem bens jurídicos não tão importantes como àqueles protegidos quando se cria a figura típica do delito. Ilícito Penal e Ilícito Civil - A diferença entre os dois ilícitos consiste apenas a cerca da gravidade e da conseqüência de cada um: Ilícito penal: é mais grave e prevê uma pena Ilícito civil: menos grave e tem como resultado a obrigação de reparar o dano ou outras sanções de natureza civil. Conceito de Crime - O código não nos fornece um conceito de crime, cabendo a…

TIPICIDADE Aluna do 4º semestre de Direito do Centro Universitario Padre Anchieta. Turma A. Professora Juliana de Direito Penal. Jundiaí 2014 Resumo A tipicidade é característica comum a toda norma jurídica, o tipo é um dos postulados básicos do principio da reserva legal. Na medida em que a Constituiçãobrasileira consagra expressamente o principio de que “não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX) ele é composto pela conduta…