Texto Argumentativo Do Pluralismo Jurídico E Seus Efeitos

paradigma do Estado Social. Como relata Cíntia Lages, a passagem do paradigma do Estado Liberal ao Estado Social ocorre em função das demandas sociais, as quais o Estado Liberal mostrouse completamente incapaz de responder. A mera previsão em textos constitucionais dos princípios da igualdade, liberdade e propriedade não foram suficientes para que os mesmos fossem concretamente garantidos. (LAGES, 2002, p. 25) Assim, direitos sociais, como o de acesso à saúde, ao trabalho, à…

Complexidade da vida e criação judicial do Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação. 2. Pesquisas com células-tronco…

em Direito HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Clarice Paiva Morais Belo Horizonte 2010 Clarice Paiva Morais HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

mundial de abandono do modelo distrital. Por fim, haverá a exibição de algumas propostas que tramitam no Senado Federal acompanhadas de apreciação crítica aprofundada diante da perspectiva político-social do Brasil. Neste desiderato explicativo e argumentativo há subsídios suficientes para entender a inviabilidade do voto distrital na República Federativa do Brasil. 2 O SISTEMA MAJORITÁRIO Em um sistema eleitoral majoritário é considerado vencedor o candidato que obtém o maior número…

Artigo de opinião: texto jornalístico que caracteriza-se por expor claramente a opinião do seu autor. Também chamado de matéria assinada ou coluna (quando substitui uma seção fixa do jornal). As CARACTERÍSTICAS do artigo de opinião são: Contém um título polêmico ou provocador. Expõe uma idéia ou ponto de vista sobre determinado assunto. Apresenta três partes: exposição, interpretação e opinião. Utiliza verbos predominantemente no presente. Utiliza linguagem objetiva (3ª pessoa)…

dentre outros. Por meio do ativismo judicial, o Judiciário vem agindo e decidindo casos concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a compreensão do assunto, esta monografia aborda de forma dedutiva a técnica de pesquisa bibliográfica, e tem como objetivo geral a análise do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e o amparo constitucional para o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a…

Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de…

aqueles valores universais e imutá que punha aqueles valores universais e imutDeus.ireito.diano da populaçaram o conhecimento que temos; na outra, o presente, coveis na razão humana. O pluralismo tomou forma, sendo que diversas ordens jurídicas coordenavam a população esparsa. Por conseguinte, o poder político e jurídico era bastante diluído, predominando o poderio judicial da Igreja, até aproximadamente os séculos XII-XIII, período no qual o poder passou a centralizar-se nos senhores…

fundamentos teóricos legitimadores do “hate speech” foram utilizados os argumentos do conteúdo lógico do direito à liberdade de expressão, da autonomia, da busca da verdade e da democracia. Enfrentou-se, também, as objeções dos efeitos ilegais do “hate speech”, do ataque ao pluralismo ideológico e dos danos aos direitos da personalidade, concluindo-se que tais críticas não subsistem. Conclui que o “hate speech” é decorrência lógica das liberdade de expressão e de religião, devendo,…

material de observância dos direitos humanos está longe de ter seus contornos sobrepostos à perspectiva idealístico-formal. A exemplo do que se verifica em um governo despótico ou antidemocrático, que jamais será rotulado como tal no respectivo texto constitucional, também nos Estados onde a inobservância dos direitos humanos é uma constante, a apologia de sua importância é contraditoriamente entusiástica. Diminutos são os Estados que não consagram o respeito aos direitos humanos…