Tese De Promotoria Para Caso De Homicidio Doloso

Júri no capítulo dos direitos e garantias constitucionais. Em 1969, a Emenda Constitucional n°. 1 restringiu a competência do Tribunal do Júri ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A Constituição de 1967, no seu artigo 153, §18, fixou: “É mantida a instituição do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Assim, 21 anos depois de ter sido garantida, a soberania dos veredictos foi eliminada. Finalmente a Lei Maior de 1988, no artigo 5º, inciso …

Y, nesta cidade e comarca de Viçosa – MG, conforme constante do Inquérito Policial em epígrafe, violência esta compreendida pelos artigos 129, parágrafo 9º, c/c art. 129, parágrafo 1º, c/c art. 121 do CP – lesão corporal grave e tentativa de homicídio doloso –, praticados pelo denunciado contra MARIA DE LOURDES DA SILVA e pelo artigo 217-A – estupro de vulnerável –, do CP, também praticado pelo denunciado contra BIANCA DA SILVA, respectivamente, esposa e filha do denunciado. Infere-se…

para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida............................ 24 3.3.4 A soberania dos veredictos................................................................................................ 25 3.4 A proibição da reformatio in pejus.................................................................................. 26 4 CASOS PARADIGMÁTICOS........................................................................................ 27 4.1 O caso dos irmãos Naves.............

garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. É assim, direito e garantia fundamental, constituindo-se cláusula pétrea, não podendo ser suprimido em por emenda constitucional (art.60,§4º, CF/88). Possui como principais princípios ordenatórios, os elencados no art. art.5º, XXXVIII, quais sejam: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por ser um órgão…

Demonstra casos concretos em que há hipótese de influência da mídia sobre as decisões dos jurados e ou as convicções em seus veredictos, tendo por fonte pesquisas bibliográficas e nos bancos de dados da internet. Conforme dispõe no Código de Processo Penal, os membros dos Tribunais de Júri são responsáveis por julgar crimes dolosos contra a vida. No entanto, um Tribunal é composto por pessoas da sociedade, que observam, por vias midiáticas, matéria a respeito de crimes a serem julgados,…

de decidir, a partir dos argumentos apresentados por outras”. 1.Tempo de matar No filme o advogado de defesa, que se pronuncia depois da promotoria como de costume, utiliza técnicas discutidas anteriormente para que seu discurso posso levar os jurados a decidir a seu favor. A sedução no seu discurso está em aproximar os jurados emocionalmente ao caso, e fazer de suas palavras imagens. A descrição do crime, apontando todas as etapas de crueldade, e ao final apenas,…

aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a Coleção Cadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a…

0 INTRODUÇÃO...............................................................................................................03 2.0 DADOS E RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA..........................................................................04 3.0 ANÁLISE DO CASO........................................................................................................05 3.1 Da Audiência de Instrução – interrogatório do réu.............................................05 3.2 do…

SUMÁRIO CAPÍTULO I - CASO: ISABELLA NARDONI 2 1.1 - Situação de Conflito 2 1.2 - Tese favorável ao pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobá 2 1.3 - Tese desfavorável ao pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobá 3 1.4 - Contextualização 4 1.5 - Hipótese Desfavorável 4 1.6 - Hipóteses Favoráveis 5 1.7 - Fundamentação 5 CAPÍTULO II - CASO: SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN 7 2.1 - Situação de Conflito 7 2.2 - Tese…

CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA SUMÁRIO: 1.0 - APRESENTAÇÃO……………………………………………………………............... 2.0 - CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA…………………………................. 2.1 - TESE DE DEFESA …………………………………………………………................ 2.2 - DOUTRINADORES……………………………………………………………............. 2.3 - LEIS………………………………………………………………….............................. 2.4 - PRINCÍPIOS……………………………………………………………………............. 2.5 - ESCOLAS…………………………………………………………............................... 2.6 -…