Tese De Promotoria Para Caso De Homicidio Doloso

unidades femininas, a coleta de dados, os trabalhos realizados por diversas organizações da sociedade civil, as publicações e bases de dados estaduais explicitam que a mulher presa no Brasil hoje é jovem, mãe solteira, afro-descendente e, na maioria dos casos, condenada por envolvimento com tráfico de drogas, sendo que a maioria ocupa uma posição secundária na estrutura do tráfico. Antes de serem presas, moravam com seus filhos e filhas - categoria que é reduzida para os homens, que em…

Federação. 14 • TÍTULO III DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Seção I Disposições Gerais Art. 6º – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro. Art. 7º – São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.…

transparência. ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Recurso especial Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esses recursos servem…