Territorialidade Do Crime

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade Territorialidade x Extraterritorialidade 1) Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) …

Extraterritorialidade Existem, contudo, crimes que, embora não “toquem” – em qualquer de suas fases - o território nacional, atingem de alguma forma os interesses do Estado brasileiro. Nestes casos, nos termos do artigo 7º do Código Penal, haverá a extraterritorialidade da lei penal brasileira, que significa a aplicação de nossa legislação penal aos crimes iniciados e consumados no exterior. É a decorrência da adoção do princípio da territorialidade temperada ou mitigada, conforme…

ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido pro brasileiro em…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional. Assim, os crimes cometidos dentro do espaço…

tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do evento reputado praticado o crime no momento em que ocorre a consumação. É irrelevante a ocasião da conduta. 4) Qual é o tempo do…

Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no momento do da conduta ou do resultado; O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP): Código Penal. Art 4º: “Considera-se…

Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. 1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º

bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local onde o crime foi praticado ou nacionalidade o agente infrator. C – Princípio da nacionalidade ou da personalidade - Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local onde o crime foi praticado. O Estado tem o direito de exigir que o seu nacional no estrangeiro tenha determinado comportamento, se dividindo em personalidade ativa

Lei penal no espaço Local do crime- Teoria da atividade – Segundo a teoria da atividade, o local do crime seria o da ação ou omissão. Teoria do resultado – Despreza o lugar da ação e defende a tese de que o lugar do crime será aquele em que ocorrer o resultado. Teoria da ubiquidade – É tanto o local da ação, como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art.6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem…

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2. Princípios: a) Territorialidade A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou Absoluta: não admite exceções Temperada: aplicação excepcional de outros princípios em razão de tratados e convenções internacionais b) Nacionalidade ou personalidade A lei penal do Estado é aplicável aos seus cidadãos onde quer que se encontrem Espécies: _ativa: independe da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico atingido;…