Territorialidade De Fronteira

que regem o âmbito de eficácia da lei penal, segundo alguns dispositivos constantes em nosso Código Penal. Para fins de facilitação, podemos resumi-los à seguintes expressão: “TEDENAJURE” 1. P. da Territorialidade - art. 5º, caput CP: A regra é que no Brasil adota-se o Princípio da Territorialidade. A lei penal brasileira só é aplicada aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, do ofendido ou do bem jurídico lesado. Nosso Código…

poder estaria relacionado à posse das terras peninsulares da Eurásia. “Quem controlasse o “rimland” controlaria o mundo.” A partir disso, na segunda parte do texto, a autora discorre sobre os temas clássicos da geografia política, quais sejam, as fronteiras e as formas de apropriação política do espaço. Nesse sentido, o território é concebido como espaço geográfico sob controle do Estado. É comum encontrar-se uma clara referência à centralidade territorial do Estado como um dos…

lei. O desuso afeta a validade da norma de forma indireta. Os ordenamentos jurídicos modernos possuem caráter estatal-nacional. É o princípio da territorialidade do direito. A validade de uma norma no espaço depende dos limites da soberania de cada Estado. O espaço de aplicação da lei é principalmente o espaço geográfico que se situa entre as fronteiras terrestres do país. Além disso, há os espaços ultraterritoriais: - A maioria dos países considera como território nacional os aviões…

indicar que não há hierarquia entre macro e microfenômenos (INÁ ELIAS DE CASTRO, 2000) Território Porque território brasileiro e não região brasileira? Território é uma parcela do espaço geográfico apropriada. Ela tem limites ou fronteiras. Não existe território sem fronteiras. Limites são mutáveis. São as relações de poder que definem os limites desses territórios. Poder não é individual, ele pertence a um grupo que existe enquanto unido. Ratzel (1982) vincula o conceito de território…

7 11 NO CASO DOS PALESTINOS, PODEMOS CONSIDERÁ-LOS UMA NAÇÃO SEM TERRITÓRIO? 7 12 CITE UMA REPRESENTAÇÃO DO LUGAR COMO SENDO UM ESPAÇO DE AFETIVIDADE, RELACIONAL E HISTÓRICO. 8 13 O QUE SÃO OS CHECK POINT? 8 14 O QUE É SIONISMO? 8 15 QUAL A TERRITORIALIDADE DE JERUSALÉM? 8 16 RESUMO 8 17 BIBLIOGRAFIA 9 1 QUAL O ESPAÇO GEOGRÁFICO DO FILME? O espaço geográfico do filme é Israel e Palestina. 2 QUE TIPO DE PAISAGEM VOCÊ ENCONTROU EM CADA TERRITÓRIO? As paisagens distintas, de um lado a…

território delimitado pelas fronteiras do estado.Esse princípio da territorialidade,entretanto,não é absoluto.A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a estado diferentes. Muitas vezes,dentro dos limites territoriais de um estado,surge a necessidade de regular estrangeira ,em determinadas hipóteses,tenha eficácia em seu território,sem comprometer a soberania nacional,admitindo assim o sistema da extraterritorialidade. pelo sistema da territorialidade,a…

RÜCKERT, A. A. Reforma do Estado, reestruturações territoriais, desenvolvimento e novas territorialidades. I Seminário Nacional sobre Múltiplas Territorialidades, 2004, Canoas. Porto Alegre; Canoas: Programa de Pós-Graduação em Geografia-Ufrgs; Curso de Geografia, Ulbra, 2004. REFORMA DO ESTADO, REESTRUTURAÇÕES TERRITORIAIS, DESENVOLVIMENTO E NOVAS TERRITORIALIDADES Prof. Dr. Aldomar A. Rückert[1] RESUMO O artigo aborda as transformações do Estado Desenvolvimentista, o longo processo…

Trabalho, verifica-se que o critério adotado é o da territorialidade (princípio da lex loci executionis), ou seja,prevalece o local da prestação de serviço não se importando com o local da contratação. Sobre as vantagens referente ao princípio da territorialidade podemos destacar o julgado abaixo emanado do Tribunal Superior do Trabalho: “Em matéria trabalhista, dá-se a aplicação da “lex loci executionis” face ao princípio da territorialidade (Código de Bustamante) pertinente diante…

DIREITO PENAL I FELIPE CABRERA MATOS – RGM: 139216-6 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as…

poderes tributários do Estado acham-se normalmente confinados dentro de fronteiras legais expressamente definidas. A lei fundamental do Estado limita, embora transitoriamente, pelo tempo que a própria Constituição vigorar, os poderes tributários estaduais, que embora são restringidos por costumes internacionais e por tratados, enquanto o Estado que os celebrou, ou a eles aderiu, os não denunciar 13. A territorialidade do imposto No plano internacional, a soberania tributária do…