Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

Estático Este orçamento foca nos resultados de um único plano, uma única atividade, uma vez que ele é elaborado ele não muda, fica estático, parado, permanece sem alterações desde seu princípio. Esse tipo de orçamento não se ajusta a mudanças. Sua aplicabilidade é em funções administrativas Orçamento Ajustado O orçamento fica modificado a partir do orçamento inicial. Objetiva a organização de uma saída, uma alternativa conforme o planejamento da quantidade da fabricação e vendas ou…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…

tradicionalmente definida pela doutrina como a prorrogação do prazo para o pagamento do crédito tributário. O benéfico implica a dilatação do prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei (caráter geral), ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (caráter individual). A que se caracteriza em geral, a lei objetivamente dilata o prazo de pagamento do tributo, beneficiando a generalidade dos sujeitos…

.........1 1.DEFINIÇÃO DE ANTROPOLOGIA ........................................................................2 1.1.1 Área de Estudo da Antropologia ..............................................................................2 1.1.2 Aplicabilidade da Antropologia na Administração ...................................................2 1.1.3 Líder tribal .................................................................................................................3 2 SOCIOLOGIA ...

E TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso…

considerando a aplicabilidade de cada um? No controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos e contratos administrativos pode invocar tais princípios? Por quê? Justifique. 1- O Princípio da Legalidade: É um princípio que exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei…

asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência e são encontrados no artigo 102. 5) Elementos formais de aplicabilidade: regras de aplicação das constituições, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação e as disposições constitucionais transitórias. Supremacia da constituição Rigidez e supremacia…

de longo prazo, denomina-se: a) b) c) d) e) Outsourcing. Joint ventures. Parceria. Integração vertical. Propriedade compartilhada. 10 21/11/2013 A estratégia • A necessidade da existência de uma estratégia para a devida aplicabilidade da tecnologia, que trabalhará em favor do desenvolvimento da organização. A estratégia • Uma estratégia de negócio tem diversas características específicas. • O processo de formulação da estratégia não resulta em qualquer…

.............................. 10 2.2 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 14 2.3 FORÇA NORMATIVA CONSTITUICIONAL ......................................................... 15 2.4 A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ................................ 17 3 A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.................................................. 22 3.1 A OBRIGAÇAO DELEGISLAR............................................................