especilaista

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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO

FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAUJO

Sobral – CE
2013

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FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAUJO

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO

FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAUJO

Monografia apresentada ao Curso de
Especialização em Direito Processual Civil da
Universidade Estadual Vale do Acaraú –
UVA, como requisito para a obtenção do título de Especialista.
Orientação prof. Esp. Flávio Maria Leite
Pinheiro

Sobral – CE
2013

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ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO

Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito necessário para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.

Monografia aprovada em ____/____/____

___________________________________________
Professor Prof. Esp. Flávio Maria Leite Pinheiro (UVA)
Orientador

________________________________________
Prof.ªM. Sc. Cleidimar Rodrigues de Sousa Lima (UVA)
1ª Examinadora

________________________________________
Prof. Dr. Antonio Glaudenir Brasil Maia (UVA)
1º Examinador

________________________________________
Prof. Esp. Flávio Maria Leite Pinheiro (UVA)
Coordenador do Curso

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Aos meus pais, Dilma e Caetano

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RESUMO
Este trabalho versa sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, especialmente em seus aspectos processuais. Esta ação faz parte do conjunto de mecanismos para combater o fenômeno da inconstitucionalidade. Como a omissão legislativa inconstitucional é tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de