Causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário

1507 palavras 7 páginas
1. INTRODUÇÃO
O credito tributário vem para tornar líquida, certa e exigível uma obrigação que já existia anteriormente, assim cabe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação, caso contrário o mesmo não cumpra com as suas obrigações este permite que a Administração Tributária (Fazenda Pública) promova os atos executivos necessários para o recebimento do que lhe é devido
Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e o aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados.
Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código Tributário Nacional há algumas situações nas quais a Fazenda Pública fica impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, assim inclui-se, ai as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO
2. Suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários
Créditos tributários é a sua extinção pelo pagamento por tributos. Entretanto, existem situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa por um determinado lapso temporal. Dessa forma, o sujeito ativo (Estado) fica impedido de cobrar tais créditos ao sujeito passivo (Contribuinte).
3. Moratória
A moratória é a única causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tratada de forma detalhada pelo CTN. Entretanto, faltou-lhe a sua conceituação, a qual é tradicionalmente definida pela doutrina como a prorrogação do prazo para o pagamento do crédito tributário.
O benéfico implica a dilatação do prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei (caráter geral), ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (caráter individual).
A que se caracteriza em geral, a lei

Relacionados

  • Causas de suspensão de exigibilidade do credito tributario
    392 palavras | 2 páginas
  • As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos
    1189 palavras | 5 páginas
  • Suspensão do crédito tributário
    11217 palavras | 45 páginas
  • Seminário ii – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares
    4027 palavras | 17 páginas
  • Suspensão - Tributário
    1633 palavras | 7 páginas
  • dos pedidos
    11220 palavras | 45 páginas
  • DIREITO TRIBUTARIO II 1
    1259 palavras | 6 páginas
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    3178 palavras | 13 páginas
  • credito tributario
    1766 palavras | 8 páginas
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    1446 palavras | 6 páginas