Teoria Do Suporte Fatico Restrito E Amplo

FICHAMENTO DA OBRA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAULO NADER ACADÊMICO INDAIAL/SC 2009/1 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA I. NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: NADER, Paulo... (PAULO NADER) ALUNO: …

Coisa Julgada Material Ao tecer comentários sobre a coisa julgada, é imprescindível estabelecer um paralelo entre a coisa julgada forma e a coisa julgada material. Neste compasso, dentro da coisa julgada existem dois planos, um mais amplo e outro mais restrito, de forma que o absolutismo da coisa julgada poderá ser desconsiderado de acordo com o caso. Assim, quando da ocorrência da coisa julgada formal, resta impedido o reexame acerca do objeto no mesmo processo, de forma que…

ilícito invalidante com natureza especial, distinta dos demais atos ilícitos. 2.2 Nulidade. Nesse campo, o que existe é uma deficiência de um elemento nuclear do suporte fático do negócio jurídico decorrente de particular contrariedade ao Direito e que por isso, sofre a incidência da norma invalidante. O elemento nuclear do suporte fático existe, no entanto, não está em conformação com o ordenamento jurídico. O negócio jurídico inválido, sopesada a gravidade da infração e a…

(plano da validade); e, finalmente, se e somente é, pode irradiar efeitos (plano da eficácia). Nesse passo, o último capítulo foi dedicado aos três planos do mundo jurídico tão caros ao mestre alagoano. 18 A falta dos elementos ecenssiais do suporte fático afeta a existência do fato jurídico, impedindo que se lhe atribua a denominação de jurídico, isto é, a aplicação da regra jurídica a esse fato, pois os elementos mesmo concretizados não são suficientes à incidência; os elementos…

normas não puder ser aplicada, em nenhuma hipótese, sem entrar em conflito com a outra, que tem um campo de aplicação conflitante com a anterior apenas em parte. Nesta situação o âmbito de validade das normas é coincidente, porém o de uma delas é mais restrito, sendo que, quanto a esta última, a aplicação da norma antinômica exclui totalmente a sua eficácia, o que não ocorre com a norma mais abrangente quando o dispositivo contrário é aplicado, já que continua a reger sua área própria.…

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…

PARTE – INTERFACES 4. TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO E TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................................................................................. 66 4.1. Teoria geral da relação jurídica ................................................................................ 66 4.2. Relação jurídica obrigacional ................................................................................... 79 5. TEORIA DO…

diretrizes do Estado Democrático de Direito pregado pela Constituição Federal de 1988, o art. 2º da Lei 9.099/95 contemplou os princípios do amplo acesso ao Judiciário, bem como do devido processo legal que tem como corolários o contraditório e a ampla defesa. Tais postulados, que se encontram elencados na Carta Magna em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, são bases da teoria geral do processo que envolve, também, os temas pelos quais se envereda a tutela jurisdicional dos Juizados…

frequentemente de um ponto de vista crítico e não apenas historiográfico. Como todo gênero literário, assumiu diversas formas de expressão ao longo do tempo. Os mais antigos relatos biográficos conhecidos confundem realidade e mitologia. Modernamente, a teoria psicanalítica influenciou várias gerações de biógrafos e outra corrente preferiu a composição artística, que resultou na biografia romanceada. Hoje, por mais que se tente negar, os eventos históricos são explicados também…

ADMINISTRATIVO: Fonte é aquilo que leva à criação, ao surgimento, das regras de Direito Administrativo, ou seja, é aquilo que leva à criação de regras da administração. LEIS: Aqui estamos falando de qualquer espécie legislativa, isto é, lei em sentido amplo, que vai desde a CF e suas emendas, medidas provisórias, leis, etc... Você deve compreender que as leis estão organizadas em uma estrutura escalonada, hierarquizada, onde a norma inferior tem que ser compatível com a norma…