Teoria Do Risco Integral Ambiental

Bancos por danos ambientais Discute-se na presente monografia a co-responsabilidade civil ambiental dos bancos à luz da teoria objetiva do risco, acatada pelo direito ambiental pátrio. Aponta-se a necessidade dos bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados. O ordenamento ambiental brasileiro traz expressamente em várias leis essa co-responsabilidade por danos ecológicos. A responsabilidade

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora ou por ato comissivo ou omissivo praticado por qualquer pessoa. Esta dano por seu turno pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompor o bem danificado. Como nem todo bem é recuperável, nesse caso, será fixado um valor indenizatório pelo dano…

ser, d muito mais relevncia ao negcio jurdico. Portanto, h uma enorme diferena entre o Cdigo passado e o atual no que se refere aos negcios jurdicos. Silncio total no Cdigo passado, e nesse, uma absoluta relevncia. Agora, criou-se uma verdadeira TEORIA GERAL DO NEGCIO JURDICO. E para mostrar a diferena, basta dizer que agora o NCC s dedica um nico artigo aos atos jurdicos propriamente ditos, e assim mesmo, para dizer que aplicam-se ao ato jurdico as mesmas regras do negcio jurdico,…

Supervisionada Atividade Prática Supervisionada apresentada à Disciplina de Direito Civil III – Teoria Geral dos Contratos e Direito do Consumidor, ministrada no quarto período do curso de Direito como requisito parcial para aprovação. Orientador (a): Tenório Moreira da Silva João Monlevade 24 de Outubro de 2014 Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Civil III – Teoria Geral dos Contratos e Direito do Consumidor Descrição do Trabalho – Contrato…

vinculou expressamente a responsabilidade do Estado à demonstração de culpa ou dolo; - Cabe ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano se provar ter este agido com dolo ou culpa; - Adota-se a responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. A CR/88 preceitua que a responsabilidade civil estatal recai sobre as pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Mas quem são estas figuras? As pessoas jurídicas de direito público que…

e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. O dano ambiental é a…

natureza, risco para os direitos de outrem”. Verifica-se, pois, que o novo Código Civil adotou a teoria do risco, segundo a qual se alguém põe em funcionamento uma atividade que gere risco a outrem, independentemente de obtenção de proveito econômico, responde pelo dano causado independentemente da comprovação de culpa. Vale destacar os ensinamentos de Cláudio Luiz Bueno de Godoy a respeito: “A exigência da lei, porém, está em que a atividade do agente deva normalmente induzir…

José Afonso da Silva “Dano ecológico é qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado.” (Silva, 2004, p. 299). Buscou o insigne autor formular o seu conceito de dano ambiental de acordo com o texto constitucional. O artigo 225, § 3º, CR/88, dispõe: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…