Atos Ilícitos

6632 palavras 27 páginas
LIVRO III - DOS FATOS JURDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TTULO II - DOS ATOS JURDICOS LCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILCITOS (art. 186 ao 188) No Cdigo passado, s se falava em ato jurdico, nenhuma palavra se dizia sobre o negcio jurdico. O conceito de negcio jurdico estava includo no de ato jurdico. Portanto, a doutrina fazia a diviso do ato jurdico (ato jurdico stricto sensu e negcio jurdico), mas isso era uma contribuio, porque o Cdigo Bevilacqua no fazia essa distino. J o Cdigo atual, corrigindo esse equvoco, dedica todo um captulo ao negcio jurdico e, separadamente, ao ato jurdico. A diferena j foi dita. No ato jurdico propriamente dito, a vontade emitida pelo agente produz resultados que j esto previstos em lei e que no podem ser modificados pelo agente. Enquanto que no negcio jurdico, o agente ou os agentes tm um certa liberdade para auto regulamentar os efeitos da vontade. No negcio jurdico os agentes disciplinam os seus efeitos, os seus resultados ao sabor dos seus interesses. Enquanto que no ato jurdico h uma espcie de engessamento dos efeitos, da vontade pela lei. O Cdigo atual, como no poderia deixar de ser, d muito mais relevncia ao negcio jurdico. Portanto, h uma enorme diferena entre o Cdigo passado e o atual no que se refere aos negcios jurdicos. Silncio total no Cdigo passado, e nesse, uma absoluta relevncia. Agora, criou-se uma verdadeira TEORIA GERAL DO NEGCIO JURDICO. E para mostrar a diferena, basta dizer que agora o NCC s dedica um nico artigo aos atos jurdicos propriamente ditos, e assim mesmo, para dizer que aplicam-se ao ato jurdico as mesmas regras do negcio jurdico, obviamente no que couber. Portanto, os mesmos elementos de validade do negcio jurdico so tambm o ato jurdico. Os vcios do negcio jurdico so os mesmos que podem macular o ato jurdico. As regras de invalidade do negcio jurdico tambm so iguais as do ato jurdico. Os elementos acidentais do negcio jurdico tambm podem aparecer no ato jurdico. Em suma, a nica

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