Direito Ambiental

(Aula do dia 21/03/2014)
TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE
Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora ou por ato comissivo ou omissivo praticado por qualquer pessoa. Esta dano por seu turno pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompor o bem danificado.
Como nem todo bem é recuperável, nesse caso, será fixado um valor indenizatório pelo dano causado. TEORIA OBJETIVA
Ao contrário da teoria subjetiva (adotada pelo código civil, onde há necessidade de provar, pelo menos a culpa do agente), a objetiva não exige a demonstração de culpa, ou seja o agente responderá pelos danos causados independentemente da culpa. Basta a demonstração da existência do ato ou do fato – o dano e o nexo causal. Essa responsabilidade consiste no ressarcimento dos danos causados pelo agente mesmo que ele não tenha agido com culpa. Indeniza-se pelo fato ou pelo ato ilícito. Contudo, o agente tem direito de regresso contra o responsável pelo dano. (O DONO DO EMPREENDIMENTO SERÁ
RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO - SEM COGITAÇÃO DE CULPA OU DOLO – HAVENDO RESPONSABILIDADE
DE TERCEIROS, PODERÁ ACIONAR O TERCEIRO EM AÇÃO REGRESSIVA)
Não se analisa mais a vontade do agente, mas somente a relação entre dano e a causalidade. Adotou-se, dessa forma, a teoria objetiva, responsabilizando o agente causador do dano independentemente de ter agido com culpa. A responsabilidade objetiva ambiental está expressamente prevista no art.. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (PNMA).
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou