Teoria Da Constituição Jose Gomes Canotilho

humana, que é a liberdade de ir e vir. Por isso, o Direito Penal deve ser o último recurso a ser utilizado para a solução de um conflito jurídico, assim deve ser no chamado Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição democrática ou cidadã, assegura os direitos e garantias fundamentais das pessoas no país, através dos seus vários artigos de caráter protetivo, tonando-se norma parâmetro e subordinando toda a…

profunda distinção entre eles. Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil, parte geral, p.93. Ibidem, p.87. 6 Paulo Roberto Colombo Arnoldi, Teoria geral do direito comercial. p.17. 7 Sílvio Rodrigues, Direito civil: parte geral, p.9. 5 4 3 2.2. A unificação do Direito Privado no Brasil A questão da unificação do direito privado, como alertava o mestre Orlando Gomes, “não deixou de ser um problema da ordem do dia”.8 A proposta unificadora do direito brasileiro não é tão recente,…

...................................................................................08 CAPÍTULO I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1.1. Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo................................18 1.2. Noções fundamentais e notas distintivas (Poder de Reforma).............25 1.3. Controle de constitucionalidade Austríaco e Americano.....................46 CAPÍTULO II TEORIA DA MULTAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 O fenômeno da mutação constitucional..................................

conseguimento de material bibliográfico em língua portuguesa, ao qual o acesso, aqui na Alemanha, teria sido muitas vezes impossível. Os precursores da discussão acerca da regra da proporcionalidade em língua portuguesa foram, em Portugal, J.J. Gomes Canotilho e José Carlos Vieira de Andrade e, no Brasil, Willis Santiago Guerra Filho e Paulo Bonavides. Revista dos Tribunais 798 (2002): 23-50. exigibilidade de sua aplicação (dimensão empírica). Por fim, e com base nos resultados…

esgotar o assunto, até porque é vasto e muito pode ser feito no sentido de amenizar o problema. Por isso o primeiro capítulo trata de análises profundas sobre o tema e as questões que dele decorrem. Abrange os pensamentos das escolas sociológicas, teorias e sobre as conseqüências sociais do delito. O segundo capítulo traz à tona um assunto extremante importante e o quanto essas questões são prejudiciais à população. Retrata um estudo profundo sobre a Política Criminal e a função…

os Direitos Fundamentais, para tanto, devemos observar a estruturação das normas jusfundamentais, amparadas pela Constituição Federal. A partir da Constituição Federal de 1988, passou a existir uma preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais, para que pudessem ser respeitados os ditames constitucionais para que fosse respeitada a aplicabilidade desses direitos. A Constituição vedou a retirada dos direitos fundamentais, porém, não fala a respeito de suas limitações e nem…

Direito que, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania: II - a…

INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da PUC Minas. Orientador: Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio Faculdade Mineira de Direito PUC Minas Belo Horizonte 2004 3 Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito apresentada à Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas por Ludmila…

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo,…

FORMULÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO INTEGRADO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 1. TÍTULO DO PROJETO A internet como instrumento no auxílio da proteção do meio ambiente. 2. TÍTULO DO GRUPO DE PESQUISA Direito, Constituição e Sociedade de Risco. 3. ÁREA DE CONHECIMENTO DA UNIDAVI E CURSO(S) Direito – DIR 4. LINHA DE PESQUISA DO(S) CURSO(S) Dogmática Jurídica 5. NOME E CÓDIGO DO(S) PROFESSOR(ES) ORIENTADOR(ES) Cheila da Silva dos Passos Carneiro, Mª. Líder do Projeto de Pesquisa…