Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. 1.1. Processo adotado para criação desta lei A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Carlos Ayres Britto INTRODUÇÃO A teoria da Constituição busca isolar o Direito das outras realidades normativas, explicando o Direito como objeto cultural-normativo sem se confundir com a moral e religião. É saber especulativo que separa o Direito Constitucional de outro setor jurídico para evidenciar que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferenciado; b) é a parte central do Direito Constitucional. Tem por desafio pensar a Constituição…

R.A: 111528 RAFAEL CÁSSIO CORDEIRO R.A: 101477 ROBERT RAMOS NOVAIS R.A: 105512 ROGERIO BARRETO ALVES R.A: 111415 SUSETE VACCARI R.A: 110427 SYLVIA MIGUES R.A: 111882 CARLOS ALBERTO VIERA R.A: 118396 LUCIANO JAIR POSSENTE R.A: 110487 Direito de Petição Direito de Certidão Este trabalho tem como objetivo, demonstrar ao decorrer do trabalho, conceitos de doutrinadores a respeito dos temas:

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

Estado do Ceará (ESMEC). Resumo A Lei Complementar n° 135/2010 de 04 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9°, do artigo 14 da Constituição Federal, criou relevantes transformações no cenário político de nosso país com a finalidade de proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício da representação política, avaliando a vida pregressa do candidato. …

postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (I) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (II) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (III) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em…

públicos. DECRETO AUTÔNOMO tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal). Ele disciplina matérias para as quais a Constituição Federal não exigiu lei (não foram objeto de expressa reserva legal). Para o ministro Ayres Britto, o Estado-legislador é detentor de duas caracterizadas vontades-normativas: uma primária, e outra, derivada. A primária é assim designada por buscar o seu fundamento de validade…

histórica das teorias que compreendem a responsabilidade civil do Estado, a começar pela obsoleta teoria da irresponsabilidade estatal, culminando na evoluída teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Em direção à questão a ser enfrentada, demonstrou-se que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro contempla a teoria da responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Por fim, o presente estudo ganha relevo ao analisar o § 6º, do art. 37, da…

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos

típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação…