Teoria Da Constituição Brito Carlos Ayres

optaram pelo aborto.” DIREITO A VIDA A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes nos País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré requisito à existência de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o…

parte de terceiros, por ser filho de um casal homoafetivo? Qual seria a melhor forma de aplicar os princípios constitucionais, sobretudo o do melhor interesse da criança e da dignidade humana, respectivamente previstos nos artigos 227 e 1º, III da Constituição Federal à luz dessa discussão? O que seria melhor e mais digno para uma criança órfã? Continuar num abrigo, sem uma família que lhe proporcione o que lhe é inerente, ou admitirmos a possibilidade de ser ela adotada por um casal…

previdência social. Pode-se considerar previdência social como uma poupança forçada, imposta ao cidadão para garantir no futuro, após perda da sua capacidade laboral, uma renda que lhe condicione condições de viver em sociedade. De acordo com a Constituição de 1988, no seu artigo, 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

equivalente dos bens públicos existentes. Palavras chave: Direito Tributário. Taxa. Tributo. Poder de Polícia. Fiscalização da Administração Pública. LISTA DE ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CRA – Conselho Regional de Administração CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CRM – Conselho Regional de Medicina CTN – Código Tributário Nacional IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…

pela investigação do Ministério Público. O dever de fiscalização do nosso Poder Legislativo está descrito no art. 58 § 3º da Constituição Federal que diz: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou…

ou com eficácia absoluta, normas de eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível, normas com eficácia relativa complementavel ou dependente de complementação legislativa. 1. b) Classificação das normas constitucionais segundo Carlos Ayres Brito: Classifica as normas constitucionais em: normas de aplicação (irregulamentaveis ou regulamentáveis) e normas de integração (completáveis ou restringíveis). 2) As normas de eficácia exaurida são aquelas como o próprio nome já…

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO: O artigo 5º da Constituição de 1988, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos, que sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. No Brasil, os direitos individuais foram regulamentados pela primeira vez na Constituição de 1824. A Constituição do Brasil republicano de 1891 assegurou aos brasileiros e estrangeiros

na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para consecução desse objetivo, será necessário o exame preliminarmente da dignidade da pessoa humana, suas características e classificação doutrinária. A dignidade da pessoa humana se expressa na Constituição Federal por meio dos princípios fundamentais, por isso carece que se abordem tais princípios, examinando suas principais características. Para alcançar um melhor entendimento da jurisprudência, é adequado o estudo da interpretação…

que surgiram as primeiras sociedades organizadas. Ocorre que tais sociedades eram governadas por tiranos e absolutistas, para os quais a supremacia estatal era uma forma de poder autônomo, sem regras preestabelecidas e sem nenhuma lei escrita (constituição). Não existia uma separação de poderes-executivo, legislativo, judiciário. Esses soberanos eram quem ditavam as leis, aplicavam-nas, e julgavam os supostos conflitos ocorridos na sociedade. Fez-se então necessário surgir um movimento…

pelo Poder Judiciário. [08] Noutras palavras: O Estado deve ser não só criador, mas também servidor da lei. Isso significa que não devem governar os homens: devem governar as leis! "A government of laws and not of men", proclama o art. 30 da Constituição de Massachusetts de 1780. O Estado submetido ao próprio direito foi denominado Rechtsstaat (Estado de Direito), segundo o termo cunhado na Alemanha nas primeiras décadas do século XIX. O termo indica a oposição entre o Estado submetido…