tcc Direito do Consumidor

Direito do Consumidor Conceito: O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo, seu papel é importante na regulação das novas relações jurídicas recorrentes da contratação em massa. Sendo o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Para alguns doutrinadores, o Direito do Consumidor enquadra-se como sendo o Direito Social. Objetivo: Sua função é proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores, resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas principalmente no mundo pós segunda guerra mundial, sendo este marcado pela estandardização do contrato, a qual impossibilita a livre discussão das cláusulas contratuais. É importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, sendo necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor, fornecedor, produto e serviços, como também os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consmidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Consumidor: é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

para obtenção de nota do 1º NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso-1 (TCC-1), ministrada no Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Profª Ms. Paulo Rogério. Orientador: Prof. BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 03 2 PROBLEMA DA PESQUISA 05 3 OBJETIVOS 06 3.1 OBJETIVO GERAL 06 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 06 4 METODOLOGIA 07 5 REFERENCIAL TEÓRICO 08 6 CRONOGRAMAS DE…

Estrutura Curricular Curso: 1 - DIREITO Currículo: 110 Período: 1 Carga horária Créditos Código Disciplina Tipo Gr T P C T P C ED Matur Pré-Req Co-Req CCJ0001 FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 CCJ0002 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CCJ0003 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0004 PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO MÍNIMA 66 0 0 3…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxNESTE ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem, por seus advogados legalmente constituídos e qualificados nos termos e forma do instrumento de mandato acostado, promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com…

MATRIZ CURRICULAR DE DIREITO TEMPO DE DURAÇÃO: 10 PERÍODOS ESTRUTURA CURRICULAR DIREITO - GRADUAÇÃO - 313 1º PERÍODO Carga Horária Tipo T P AE ANÁLISE TEXTUAL OBRIGATÓRIA 36 0 0 PLANEJAMENTO DE CARREIRA E SUCESSO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA 36 0 0 FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS OBRIGATÓRIA 36 0 0 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO OBRIGATÓRIA 72 0 0 TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA OBRIGATÓRIA 36 0 0 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO OBRIGATÓRIA 72 0 0…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2014 CAPÍTULO I DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I.…

ATIVIDADES PARA ELABORAÇÃO DO TCC 4 I. NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO TCC 5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 PROJETO DE PESQUISA 5 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC 6 APRESENTAÇÃO DO TCC 7 EXPOSIÇÃO DO TCC 7 ATRIBUIÇÕES DOS ALUNOS MATRICULADOS 9 II. NORMAS PARA CONFECÇÃO DO TCC 11 Formato 11 Margens 11 Parágrafos 11 Espacejamento 11 Indicativo(s) de seção e subseção 12 Paginação 12 III. ESTRUTURA DO TRABALHO 13 Capa 14 Lombada 14 Folha de rosto 15 Ficha catalográfica 16 Termo de…

CCJ0002 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CCJ0003 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0004 PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CEL0014 ANÁLISE TEXTUAL MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 GST0261 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 Período: 2 Carga horária Créditos Código Disciplina Tipo Gr T P C T P C ED Matur Pré-Req Co-Req CCJ0005…

ATIVIDADES PARA ELABORAÇÃO DO TCC 6 I.NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO TCC 6 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 7 PROJETO DE PESQUISA 7 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC 8 APRESENTAÇÃO DO TCC 9 EXPOSIÇÃO DO TCC 9 ATRIBUIÇÕES DOS ALUNOS MATRICULADOS 11 II.NORMAS PARA CONFECÇÃO DO TCC 13 Formato 13 Margens 13 Parágrafos 13 Espacejamento 13 Indicativo(s) de seção e subseção 14 Paginação 14 III. ESTRUTURA DO TRABALHO 15 Capa 15 Lombada 16 Folha de rosto 19 Termo de Responsabilidade 20…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…