Apresentação PCCR Administrativos

“REAJUSTA a retrib uição pecuniária mensal b ásica dos servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na forma que especifica, adotando a modalidade Vencimento para os Profissionais do Magistério Púb lico Municipal, e estab elece outras providências.” Como expresso em seu texto, o Projeto de Lei em referência tem por justificativa, em primeiro plano, o respeito à data-base estabelecida para a recomposição do subsídio dos Profissionais do Magistério e do vencimento dos servidores da Área Administrativa da Secretaria Municipal de Educação em diplomas legais específicos, vale dizer, a Lei n.º 1.126, de 05 de junho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério, e a Lei n.º 1.624, de 30 de dezembro de 2011, que aprovou o Plano de Cargos dos servidores da Área Administrativa da Secretaria Municipal de Educação. O reajuste proposto corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), com efeitos à data-base de 1.º de maio, comum aos integrantes do Magistério e aos servidores administrativos, sendo a recomposição de valores também aplicável aos salários dos celetistas e aos estipêndios dos contratados sob Regime de Direito Administrativo, presente o princípio constitucional da isonomia. A Propositura também contempla a modificação do regime de retribuição pecuniária dos integrantes do Magistério Público Municipal, com o retorno à modalidade vencimento em substituição ao subsídio, adotado pelo Plano de Cargos e Carreiras em…

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1º - Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da…

Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. (A Lei federal nº 5.692/71, que fixa as diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus, foi revogada pela Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.) Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão…

comissão relativos às unidades de que trata o art. 3° desta lei serão ocupados, preferencialmente, por Agente de Segurança Penitenciário posicionado nos níveis III, IV e V da carreira, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência. ( ... ) Art. 9° – O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas…

Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. Artigo 2º – Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. SEÇÃO II Dos Conceitos Básicos Artigo 3º – Para os fins desta lei complementar, considera-se:…

25/01/2012 LEI Nº 892 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública O impacto do Choque de Gestão na reestruturação das carreiras da área administrativa da Educação no Estado de Minas Gerais. …

chama atenção a afirmação, OS EDUCADORES COBRAM: A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL APLICADO LINEARMENTE NA NOVA TABELA SALARIAL. ( Observem que a diretoria do SINPROESEMMA não evidencia qual o percentual de reajuste que ela defende. Sabem porque ela age dessa forma? O percentual de reajuste que ela defende é ILEGAL e GOVERNISTA, na medida em que contraria a lei do PISO, seu valor é de 7,97%. O percentual legal, é de 20,16%. O piso que o professorado esta defendendo nessa greve é ILEGAL,…

5. Fases Para iMPlanTaÇÃo de UM Plano de Carreiras .............................................11 5.1. Definir.................................................................................................................11 5.2. Criar polítiCa instituCional De formação e Desenvolvimento De CompetênCias valorizaDas pela instituição ...................................................13 5.3. apurar o montante De reCursos Disponíveis para aumento De Despesas Com pessoal e Definir um…

presente valioso que faz parte do projeto de Educação Financeira Gratuita do Clube dos Poupadores. Somos uma comunidade aberta e gratuita de pessoas que desejam aprender mais sobre como ganhar, poupar e investir o próprio dinheiro de forma independente e consciente. Muitos sites de educação financeira possuem bancos, corretoras, empresas e governos por trás. São justamente estes agentes que lucram quando as pessoas não sabem gerir o próprio dinheiro ou estão mal informadas. O…