São Detentores De Estabilidade No Emprego Os Servidores P

e virtudes.” Quando da proclamação da República, e da promulgação de nova Carta Constitucional, em 1891, foi mantido o sistema discricionário de contratação e exoneração de servidores públicos dispondo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em seu art. 73, que “os cargos públicos, civis ou militares, são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas.” Com a…

FACULDADE SÃO LUCAS RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO O ASSÉDIO MORAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO: DEFINIÇÕES, PREVENÇÃO E COMBATE PORTO VELHO 2010 RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO O ASSÉDIO MORAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO: DEFINIÇÕES, PREVENÇÃO E COMBATE Monografia jurídica apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mestrando Aurimar Lacouth da Silva. PORTO VELHO 2010 RODRIGO AUGUSTO…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de…

Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais…

Classificação .......................................................................................................25 3.2.1 Dos agentes políticos ..........................................................................................26 3.2.1.1Dos detentores de cargos de provimento em comissão .....................................27 3.2.1.2Dos mandatários..................................................................................................27 3.2.1.3Dos agentes…

A EC N. 45/04 O fundamento constitucional da competência em razão da matéria e da pessoa da justiça do trabalho reside no art. 114 da CF. Por outro lado, as competências em razão da função e em razão do território dos órgão da justiça do trabalho são fixados pela lei federal (de competência privativa da união art. 22, I da CF), e não pela CF. É o que diz o art. 113 da própria CF. Competência em razão da matéria A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em…

meio de Leis Municipais (lei 5800/2005, Lei 6001/2007, Lei 6105/2008 e lei 6043/2007) foram criados cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Além desta ilegalidade, diversos cargos eram preenchidos por servidores contratados temporariamente sem respaldo legal. Diante dessas irregularidades questionadas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho foi movida uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho…

artigo 71, inciso III, da CRFB, compete ao TCU – e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria são considerados atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao…

pedagógica. INTRODUÇÃO As resistências ao Exercício do Direito de Greve, malgrado as legislações que existem a respeito, sempre foram cometidas pelo patronato e, principalmente, pelos detentores do poder estatal, sob o pretexto de que não existe legislação que regulamente esse direito por parte dos servidores públicos. Em razão disso, observando que atualmente a greve se tornou um instrumento bastante utilizado pelos docentes da rede pública, e, por se tratar do Curso de Pós em…