Surgimento Do Sistema Tributario

Suspensão da Exigibilidade do Crédito: Métodos de Cobrança Coercitiva pelo Fisco de Créditos Tributários Suspensos INTRODUÇÃO Para entendermos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devemos preliminarmente saber como se dá o surgimento do crédito tributário. O tributo só é devido a partir da ocorrência da hipótese de incidência, caracterizado como fato gerador. Em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o

Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário ADRIANA GOMES RÊGO Brasília, maio de 2008 Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário Monografia apresentada no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof.…

consiste em uma obra que possibilita uma excelente compreensão daquele que representa o primeiro sistema de Estado tido como internacional no mundo moderno. Para se compreender esta forma de gestão do Estado Absolutista, é necessários entender a natureza social do absolutismo. Essa compreensão nos permite também a compreensão da passagem do sistema feudal ao capitalismo em toda a Europa e daqueles sistemas políticos que a diferenciaram. O autor trabalha trabalha com a proposta de…

aumento da mobilidade do capital; c) indução ao progresso técnico; d) poupança de trabalho vivo - uso de maquinas; e) novas fronteiras e aparecimento de crises econômicas e sociais. Essa transição demorou quase 7 séculos, se iniciando na crise do sistema feudal e transformação da cultura ocidental (progresso no uso de maquinas e diminuição no uso de trabalho vivo) que mudaram a organização da vida social. Elementos fundamentais do capitalismo: trabalho assalariado e “capital…

recursos financeiros. Contas a pagar e contas a receber representam o núcleo da tesouraria, já que toda organização tem essas duas funções. Em toda tesouraria existe uma tendência natural ao surgimento de problemas operacionais, fato que exige a adoção de medidas corretivas e preventivas. Aqui vamos rotular o surgimento de problemas na tesouraria como desorganização. Assim, o termo desorganização será usado num sentido amplo, pois inclui tudo aquilo que causa incômodos, insatisfações ou…

novos setores, analisando comparativamente a Lei Complementar 123/2006 e a Lei Complementar 147/2014, bem como as posições doutrinárias sobre a matéria. O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, trouxe novo tratamento tributário simplificado, a fim de facilitar o cálculo e pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas. Introduziu alterações, como pagamentos e parcelamentos, os quais trouxeram vantagens em virtude das obrigações…

Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. …

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS – PÁGINA 09 1) Qual o conceito de ciência das finanças? 2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? 3) Qual o conceito de direito financeiro? 4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas 5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24? 6) Onde se situa na CF o sistema financeiro 7) Como diferenciar “conceito” de “definição”? 8) Estabeleça um parâmetro…

com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 23/05/15. DIREITO TRIBUTÁRIO Fixado no ideal de justiça fiscal, o estudo do princípio da capacidade contributiva é de vital importância, inclusive como forma de efetivar a concreção do princípio da igualdade na seara do Direito Tributário. Nesse contexto, necessário se faz a análise da evolução histórica do princípio da…

CAPÍTULO I 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de…