Sobre A Justiça Popular

principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais…

Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do…

ANTE PROJETO DE MONOGRAFIA Várzea Grande MT Dezembro de 2011 "Devemos seguir o Direito enquanto este estiver sob a luz da Justiça, embora quando este deixar de seguir os ideais da Justiça, abandone o Direito mas siga a Justiça.” 01 – Identificação da aluno EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS – Aluno do Curso de Direito…

LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao…

em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a exasperação da pena-base. . Não cabe habeas corpus para proteger direito à assistência judiciária gratuita. 5. Pesquise jurisprudências sobre HC, envolvendo ofensa direta e indireta ao direito de locomoção. Escolha cinco para transcrever e comentar. Processo: RCHC 31806 DF 2006.34.00.031806-4 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Julgamento: 02/07/2007…

Constituição Federal Brasileira observando a Soberania Popular e a Legitimidade do Judiciário. Palavras Chaves: Poder Judiciário, Legitimidade, Soberania Popular. ABSTRACT This academic work has as goal to make a critical comment about the Democracy of Judiciary Power analyzing Brazilian Federal Constitution Judiciary Power observing Popular Sovereignty and legitimacy of the judiciary. Keywords: Judiciary Power, Legitimacy, Popular Sovereignty. 3 SUMÁRIO 1 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n. FERNANDO (sobrenome), brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n., inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado no Município M, na Rua, vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço na Rua, para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do

ACESSO À JUSTIÇA, CIDADANIA E JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL Autor: Luiz Eduardo Motta* 1. Introdução Neste artigo, farei um mapeamento dos principais conceitos que norteiam as ações dos operadores do direito (defensores públicos, procuradores, magistrados, advogados). Iniciarei definindo o princípio de acesso à Justiça e a articulação deste com o conceito de cidadania, tendo como elemento intermediário de ambos a democracia moderna, sendo esta percebida enquanto um processo dinâmico…

(CPC,! art.! 736),! seja! por! outra! ação! declaratória! ou! desconstitutiva.! Nada! impede,! outrossim,! que! o! devedor! promova! pedido! de! nulidade! do! título!ou!a!declaração!de!inexistência!da!relação!obrigacional.! 3.! ! Qualquer! juízo! sobre! a! adequada! aplicação,! pelo! acórdão! recorrido,! dos! critérios! de! eqüidade,!previstos!no!art.!20,!§!3º,!do!CPC,!impõe,!necessariamente,!exame!dos!fatos!e!das! provas! dos! autos,! o! que! não! se! comporta! no! âmbito! do!…