Direito

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Estefânia Araujo Muniz
Amanda Rafaela
Larissa Nobrega

FICHA LIMPA

Unicaldas
Caldas Novas 2012
Estefânia Araujo Muniz
Amanda Rafaela
Larissa Nobrega

FICHA LIMPA

Este Trabalho foi orientado pelo professor Salomão ...

Unicaldas
Caldas Novas 2012 Sumário

Introdução -----------------------------------------------------
Ficha Limpa ----------------------------------------------------
Conclusão -------------------------------------------------------
Referencias Bibliográficas -------------------------------------

Introdução

Temos o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem o acesso a cargos eletivos de pessoas condenadas por algum crime.

1
Ficha Limpa

* Lei Complementar n°. 135/2010 * Criado: 5 de maio de 2010 * Ratificado: 4 de junho de 2010 * Autores: Iniciativa Popular * Propósito: Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados á cargos políticos.

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de umprojeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão

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