Aula 4 Pratica V Recurso Ordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX

Processo: xxxxxxx

Recorrente: Tício

Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y

Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em anexo.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, com razões anexadas e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO STJ

DAS RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Tício
Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado X

Processo:.............

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Tício, não se conformando com o respeitável acórdão de fls. , que denegou o mandado de segurança em seu favor, pelas razões de fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DO FATO

O requerente, indignado com a postura do Governador de seu Estado de origem, ao qual, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, ajuizou Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça local, órgão competente em julgar a questão. Assim, foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais.

DO DIREITO

O mandato de segurança não pode ser denegado pelo Tribunal de Justiça local, pois a própria Constituição Federal de 88 dispõe seu artigo 105, II,