Sistemas Ofensivos

Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial. O direito processual civil, impelido pelo olho crítico de…

perguntas têm propositadamente um tom coloquial e imprecisões técnicas (típicas da maior parte do público ouvinte, afastado da linguagem jurídica) que serão corrigidas no momento da resposta. 1 – O que são crimes de menor potencial ofensivo? Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles considerados de menor gravidade e relevância. Eles possuem pena máxima de até 2 anos de prisão e são julgados no Juizado Especial Criminal. Exemplos: lesão corporal leve, ameaça, desacato,…

Greco e Benda (1998b; 1998a), tática é um conjunto de processos psíquico-cognitivo-motor que, em determinado espaço-tempo e situação, conduzem à tomada de decisão adequada a fim de cumprir certa demanda do jogo. Ainda, segundo esses autores, é um sistema de planos de ação que conduzem a decisões adequadas a determinada tarefa no esporte ou atividade. Segundo Barbanti (2003), a tática refere-se às alternativas de decisão ou planos de ação que permitem resolver 4 Revista…

grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode fazer acordo com o Ministério Público.  Busca…

certa reação ao clima de impunidade e leniência até então vigente. Contudo, não surtiu o efeito desejado. Os crimes de lesão corporal leve, mesmo cometidos em situação de violência doméstica, mantiveram-se no rol das infrações de pequeno potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, espaço de consenso propício ao exercício do natural domínio que o agressor, nesses casos, detém sobre suas vítimas, o mais das vezes suas dependentes econômicas e afetivas. Persistia a…

WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para…

1996 - Eros Roberto Grau. A ordem econômica na Constituição de 1988. Malheiros, 1997 - Manoel Messias Peixinho, Isabella Franco Guerra e Firly Nascimento Filho. Os princípios da Constituição de 1988 AULA 1 A NORMA JURÍDICA E OS SISTEMAS JURÍDICOS - o jusnaturalismo o imposição de direitos inatos - o positivismo o o valor separado da regra - o pós-positivismo o o princípio como objeto de valoração o seriam os…

últimos da jurisdição, entre os quais podemos citar o direito de amplo acesso à justiça, como o principal deles. Para Luiz Guilherme Marinoni, "a exigência de tornar a justiça acessível a todos é uma importante faceta de uma tendência que marcou os sistemas jurídicos mais modernos no nosso século, não apenas no mundo socialista, mas também no ocidental. Isso é evidenciado, mais claramente, pelas constituições ocidentais mais progressistas do século XIX, caracterizadas por seu esforço em…

Dedução da fórmula de BHASKARA 3.7 Resolução de equações do 2º grau com uso da fórmula 3.8 Relação entre coeficientes e raízes 4. EQUAÇÕES IRRACIONAIS. 4.1 Definição 4.2 Resolução 5. SISTEMAS DE EQUAÇÕES DO 2º GRAU. 5.1 Definição 5.2 Resolução 6. Problemas envolvendo equaçõesdo 2º grau. 7. Sistemas de coordenadas cartesianas. 7.1 Abscissas na reta 7.2 Ordenada na reta 7.3 Par de coordenadas 8. RELAÇÃO E FUNÇÕES. 8.1 Relação 8.2 Função 9. FUNÇÃO DO 1º GRAU.…

exigências político-criminais”. O exercício do direito estatal de punir se manifesta no momento de criação e promulgação das leis e no de sua aplicação aos casos concretos. Assim, há limites impostos pelo Estado de Direito que atuam na construção do sistema penal positivo e na aplicação e execução das sanções penais. (PRADO, 2011, p. 139) Partindo desta premissa, irá ser realizado estudo dos princípios do Direito Penal Mínimo, princípios limitadores do poder punitivo estatal, uma vez…