Sistema Representativo Paulo Bonavides

pudesse condená-lo na hipótese de agir contra a lei.17 São Tomás inaugurou a laicização do direito justamente porque distinguiu entre o campo da fé e da razão, abrindo caminho para uma concepção individualista, ao colocar o homem no centro do seu sistema filosófico. Opção que ensejou conseqüências na idéia de soberania, fortalecendo-a ante a tutela onipresente do Papa e do Imperador como autoridades máximas na Idade Média. A noção de soberania correspondia aos anseios de…

política das Supremas Cortes e do Poder Judiciário. 2. Judicialização e ativismo judicial. 3. Críticas à expansão do Judiciário. 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e…

poderes da União, a sua evolução caminhou junto com a história política brasileira, em que se observou, em muitos momentos, a postura autoritária, mormente do Poder Executivo. O passado legou ao Judiciário perfil criticado e ultrapassado para o atual sistema democrático. A sociedade exige que o Poder Judiciário assuma a característica de poder político e se despeça da dependência e da submissão aos demais poderes. Por outro lado, como organização pública, o Poder Judiciário rege-se pelos…

constituições brasileiras.................................. 21 CAPÍTULO III DESEQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES...................... 27 3.1 Considerações iniciais........................................................................ 27 3.2 Sistema de controle entre os Poderes................................................. 28 3.2.1 Controle exercido pelo Poder Executivo......................................30 3.2.2 Controle exercido pelo Poder…

cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000…

cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000…

ação governamental. Este documento deve ensejar transparência e planejamento das finanças públicas, buscando uma gestão fiscal eficiente, preocupada com os anseios da sociedade. Sua composição, conforme trouxe nossa atual Constituição, engloba um sistema que abarca três leis: a que institui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O processo de planejamento orçamentário é norteado pela constante busca do conceito de…

Também as palavras tradutoras dos símbolos romanos são inspiradas na cultura grega. A primeira palavra latina designando direito foi youes forma arcaica de Yupiter, que ordena. O sentido refere-se ao fato de o ordenamento jurídico ser formado por um sistema de comandos baseado em relações de poder, e não de direito (igualdade, justiça). A figura de Júpiter impondo as leis divinas aos homens sem a tender ao equilíbrio dos pratos representa um símbolo romano antigo do Direito que origina a…

abolição da escravidão, meninos e meninas empobrecidos circulam pelos centros urbanos das pequenas cidades procurando alternativas de sobrevivência e “perturbam” a tranqüilidade das elites locais. É principalmente a partir destas circunstâncias que o sistema de controle penal é colocado em ação visando estabelecer um controle jurídico específico sobre a infância. Embora, o Código Criminal do Império, de 1830, já tratasse da menoridade como uma categoria jurídica; foi a partir da…

direito fundamental de liberdade e conexões com a tributação .... 85 2.1.3 O direito fundamental de igualdade e conexões com a tributação . 100 2.2 Sistema Constitucional Tributário ......................................................... 110 2.2.1 Noção de sistema........................................................................... 110 2.2.2 Sistema Tributário na Constituição Federal ................................... 115 2.2.3 Atribuição do poder tributário: competência…