Sistema Representativo Paulo Bonavides

princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente, entretanto, o processo legislativo se caracteriza por um crescente alargamento do poder de iniciativa. Neste sentido, a…

tese da revisão constitucional, como aconteceu em 1997 com a proposta do deputado Miro Teixeira. Sua PEC, de n. 554/97, foi lançada quando se discutiam várias emendas constitucionais (reforma administrativa e previdenciária, sistema tributário, quebra de monopólio, sistema eleitoral e partidário e principalmente a emenda da reeleição) e visava convocar um Congresso revisor para aprovar essas reformas com um quorum de maioria absoluta. Essa proposta está parada na Câmara até hoje.…

Estado Ocidental moderno. Em sua origem grega, "democracia" quer dizer "governo do povo". No sistema moderno, no entanto, não é possível que o povo governe propriamente (o que significaria uma democracia direta). Assim, os atos de governo são exercidos por membros do povo ditos "politicamente constituídos", por meio de eleição. No 1 Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 21ª Ed. São Paulo: Jurídico Atlas, 2007. p 125. 2 Estado Democrático Brasileiro, as funções…

Hereditárias. Era um sistema tipicamente feudal, em que as questões políticas, administrativas e jurídicas ficavam a cargo dos donatários. Como não havia burocratização confundia-se em suma só pessoa as funções de legislar, acusar e julgar. Em 1549 é instituido pelo Coroa o Governo-Geral, que assume amplas responsabilidades burocráticas e fiscais. Com esse novo modelo há grande evolução, tem-se o início da formação da burocracia, composta por um grupo de agentes profissionais. O sistema…

dos textos normativos. A marcante influência do racionalismo moderno no raciocínio jurídico pode ser demonstrada pela identificação do raciocínio jurídico com a lógica formal, atribuindo-se à norma 1 2 TEIXEIRA, João Paulo Allain. Racionalidade das Decisões Judiciais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 13. Ver RORTY, Richard. Esperanza o Conocimiento? Una introducción al pragmatismo. Buenos Aires: Fundo de Cultura Econômica, 2001, p. 46 e 47. 5 geral a premissa maior e ao…

sistematizada em um texto único (constituição reduzida) ou em mais de um documento (constituição variada). Brasil: tratados de direitos humanos aprovados como emenda, bloco de constitucionalidade, a constituição não esta reduzida a um único texto. Paulo Bonavides: Constituição escrita reduzida em um único documento= Constituição codificada), constituição escrita, esparsa em mais de um documento= Constituição legal. O direito Constitucional passou a tender a adoção da constituição…

direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico. No mesmo sentido está Narbal Antônio Mendonça Fileti também segue o mesmo entendimento, afirmando que os direitos fundamentais são os "direitos do ser humano que foram reconhecidos e positivados na esfera do…

Cfr. RICARDO PINTO, JOSÉ MANUEL CORREIA, FERNANDO SEARA, op. cit., pág. 392. 3 Cfr., sobre a simultaneidade entre a complexidade e simplicidade do fenómeno da representação política, MANUEL MEIRINHO MARTINS. Representação política, eleições e sistemas eleitorais: uma introdução. Lisboa: UTL-ISCSP, 2008, pág. 19. 4 Cfr. GIANFRANCO PASQUINO, Curso de Ciência Política, Trad. Ana Sassetti da Mota, Cascais: Principia, 2005, pág. 198. 5 Cfr. GIANFRANCO PASQUINO, op. cit., pág. 198. …

respeito do que pode ser feito para modificar uma sentença transitada em julgado, coisa julgada. Mas, por outro lado, a coisa julgada inconstitucional é nula e, como tal, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. Machado (2005). Ora, no sistema das nulidades, os atos judiciais nulos independem de rescisória para a eliminação do vício respectivo. Destarte pode "a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com 26 esse objetivo, ou em embargos à execução" (STJ,…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E L EGITIMIDADE... Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil) PAULO BONAVIDES ISSE ZAGREBELSKY , com inteira razão, que duas são as condições da justiça constitucional: uma, de caráter jurídico-formal, outra, de caráter político-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do