Sistema Infracionario

..Pag. 33 CAPÍTULO X...................................................... Pag. 35 Dos Certificados.................................................. . Pag. 35 CAPÍTULO XI..................................................... Pag. 35 Do Sistema de Coordenação Pedagógica........... ..Pag. 35 CAPÍTULO XII................................................. ..Pag. 36 Dos Serviços Especiais....................................... .Pag. 36 TÍTULO V.........................................

Mato Grosso, inclusive promover campanhas educativas para o trânsito, e integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito. Atualmente, a sua competência e atribuições estão definidas e alinhadas no atual Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, estando interligado via internet com os demais órgãos do sistema através do site: www.detran.mt.gov.br. O Estado de Mato Grosso…

TRIENAL No período da instabilidade que se seguiu de 1961-1963, aconteceram fatos gravíssimos, dentre os quais se destacam a queda do PIB para 1,5% em 1963 e a acentuada elevação inflacionaria, que chegou a 91,9% em 1964. Comparando-se os índices infracionarios do período do Governo Vargas, inferiores a 20% a.a., com o período do Governo JK, verifica-se que estes últimos até então nunca tinham vistos: em 1958, 24% e, em 1959, 39,5%, com média no período de 1956 a 1961, de 28% ao ano;…

a outrem gera o dever de indenizar. Também estes atos de assédio escolar se enquadram no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as escolas prestam serviços e os alunos são consumidores, e por isso, elas são responsáveis pelos atos infracionários que ocorram neste contexto, dentro ou nas proximidades da escola. Face ao acima exposto, esta pesquisa justifica-se porque esta prática denominada bullying acarreta para as suas vitimas grande danos psicológicos, principalmente,…

reconhecer o cabimento da propositura da ação cautelar perante o TJ/MA (STJ-3a. Seção, REsp 1009460-MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.02.10, DJe 03.03.10). O STJ não poderia seguir caminho jurisprudencial diferente. Embora existindo no sistema processual vigente outros meios eficazes para se atribuir efeito suspensivo à apelação, a possibilidade de utilização da cautelar se impõe em razão da variedade de situações de risco que pode ocorrer para a parte sucumbente, em virtude da…

cliente, esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o uso do método. Os métodos de prevenção da concepção, consultas ginecológicas e a consulta de enfermagem estão disponíveis na rede pública de saúde pelo Programa de Planejamento Familiar, através do Sistema Único de Saúde – SUS, onde são disponibilizados, sem qualquer custo, para essa clientela. Dado exposto é pertinente verificar: qual o índice de adolescentes que praticam a automedicação de contraceptivos orais e quais…

Redução da maioridade penal no Brasil RESUMO: No Brasil, a maioridade penal,que consiste na idade a partir da qual um indivíduo pode ser penalizado, é 18 anos. Sendo assim adolescentes de 6 a 17 anos que cometam crimes (ou “atos infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha…

inúmeros conceitos, direito como um conjunto de normas ou regras jurídicas e que pode ser empregado para significar: a) a norma jurídica reguladora da conduta social do homem; b) o conjunto de normas relacionadas a um ramo determinado do Direito e; c) o sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país. O direito como norma é também chamado de direito positivo, ou seja, “o Direito institucionalizado pelo Estado (Paulo Nader apud Herkenhoff). O direito positivo pode apresentar-se…

com o objetivo de alcançar o mesmo sucesso que se visualizava no estrangeiro. Os primeiros resquícios da delação, na época não conhecido por essa nomenclatura, se deram na Idade Média. Poucos registros se encontram, nos dias atuais, de como esse sistema funcionava na época. Porém, é unânime o entendimento de que, na Idade Média, havia dois critérios que permeavam a colaboração. O primeiro quando o acusado realizava a confissão espontaneamente e, juntamente a essa confissão, indicava os…

comunidade. Nesse contexto, os sistemas prisionais e socioeducativos estão abarrotados de pessoas que cumprem penas por infrações correlatas ao universo das drogas. O artigo 26, da lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, prevê que: “O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema…