Sintese Da Emenda Constitucional 20

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

Esse processo conjuga o modo como àqueles que vivenciam internamente essa política a entendem, com a forma com os que lhe são externos, lhe dão sentido e entendimento. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal. No texto os princípios e objetivos da SEGURIDADE SOCIAL, Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de Filipe de Filippo, retrata a importância da seguridade social e…

sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de…

Contribuição de Iluminação Pública, de competência dos municípios para custeio dos serviço de iluminação pública. Síntese das Emendas 20/98 e Emenda 27/200 A Emenda Constitucional 20/98 aumentou o campo de abrangência das possíveis contribuições sociais para financiamento da seguridade social. “Revela se expressiva a ampliação da figura do “empregador” para “empregador”, empresa…

medicamento de alto custo e uso prolongado, entre outros, de consultas, internações e procedimentos hospitalares. O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Esse principio é citado no texto como um dos principais, apesar de não estar escrito no teto constitucional e tem sua importância por que toda sociedade indistintamente em forma de contribuição e no pagamento de tributos, terá que contribuir para a seguridade social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços…

O CTN (Código Tributário Nacional), na sua função de lei complementar da Constituição Federal, tem como conteúdo “regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário”. O CTN não é lei de tributação, mas sim lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos e competência tributária, como lei complementar da Constituição, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes

matéria, como a Lei nº 9717/1998. Os entes poderão instituir a contribuição previdenciária a ser cobrada dos segurados para o custeio deste regime. O princípio da unicidade é a denominação dada a exigência feita pela Constituição, art. 40, parágrafo 20, de que os entes federativos não podem adotar mais de um regime previdenciário para os seus servidores, bem como a gestão deste regime deve ser feita por apenas uma unidade gestora. Para ser considerado um regime próprio de…

e invalidez: auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez. CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS Nº20/98 E 27/2000 .Antes de começar esta síntese, gostaria de esclarecer o real significado de uma Emenda Constitucional, para termos mais clareza no assunto proposto .Uma Emenda consiste na modificação de um ou de alguns pontos isolados do texto constitucional. (Tomé, Fabiana Del Padre,2015/ p146). . É o processo que garante que a Constituição de um…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .04 2.2 Relativização Do Instituto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2.3 A Imunidade Parlamentar No Brasil E A Emenda Constitucional nº 35 . . . . . . . . . 05 3 PROBLEMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 4 HIPÓTESES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

...................................................................................3 Resenha Crítica sobre Tributos ........................................................................................4 Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais.....................................................6 Resenha sobre o textos Aldaíza Sposati............................................................................7 Função do Assistente Social na Previdência.......................