Simulados Magistério História

projetos e ante-projetos. Busca-se a mens legislatores, ou seja, o que estava na mente do legislador ao criar determinada norma, a forma que o legislador desejava que a norma fosse interpretada. É a Teoria Subjetiva da interpretação. - Há, ainda, a história remota. Busca-se a origem do instituto. Trata-se da busca pela mens legis (mente da lei). É a Teoria Objetiva da interpretação. O termo mais correto seria ratio legis, que se refere à razão da lei, seu fundamento (pois lei não…

CC/1916, seu correspondente na lei anterior. A nova norma ainda será estudada no presente capítulo. Em reforço, cite-se a louvável previsão do art. 167, § 2.º, do CC, pelo qual o ato simulado, que gera nulidade absoluta, não pode prevalecer sobre os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé (inoponibilidade do ato simulado frente a terceiros de boa-fé). Relativamente à propriedade dos bens imóveis, a propriedade aparente pode surgir em casos de falsidade do registro, em que a…

ART. 157, § 2º, I, DO CP — 217 299. Art. 157, § 2º, I, do CP — arma defeituosa, descarregada, brinquedo etc. Quando o agente subtrai bens da vítima, depois de reduzi-la à impossibilidade de resistência mediante exibição de arma de brinquedo ou simulado de arma, teria cometido furto em concurso formal ou material com o crime do art. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.347/97, ou teria cometido roubo qualificado? A infração do art. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.347/97 supõe que o agente utilize arma de…

do princípio da cooperação no direito processual civil português. Coimbra: Coimbra Editora, 20 l O, p. 72-74. 45. Teresa Arruda Alvim Wambier faz um interessante resumo do ganho paulatino de importância que os princípios vem adquirindo ao longo da história do direito. (WAMB!ER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. São Paulo: RT, 2009, p. 6 1 .) - 33 fREDIE DIDIER JR. princípios processuais, tais como o princípio do devido processo legal e o…

Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código…

Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código…

casu, o julgamento do recurso de apelação foi anterior à dita lei, não havendo, pois, falar em nulidade. Incidência do princípio tempus regit actum” (STJ, HC 134.123/SP, DJ 13.10.2009). 9 STJ, HC 123492/MG, DJ 13.10.2009. 10 No mesmo sentido, o magistério de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, As reformas no processo penal, São Paulo: RT, 2008, p. 30: “Caso o processo tenha sido preparado segundo as regras antigas, haverá aplicação imediata dos novos dispositivos quanto à…

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de capacitação de professores Em razão de irregularidades na gestão dos recursos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), perpetradas no Município de Belo Campo/BA, foi instaurada tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de representação. Entre as irregularidades apuradas, mereceram destaque a contratação indevida da empresa…