Simulado De Direito Tributario

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo

apreensão trata-se de um processo cautelar que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal,…

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............... 129 SIMULADOS .................................................................................................................................................... 135 SIMULADO 1 ............................................................................................................................ 136 SIMULADO 2 ............................................................................................................................ 144 SIMULADO 3 ....................

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

autores quanto a classificação de se o crime é formal ou material. *Tentativa= Admite-se * Ação Penal= Pública Incondicionada. Parágrafo 1º *Objeto Jurídico = Aqui o Legislador foca no direito sobre o uso das águas. *Sujeito Ativo = Qualquer pessoa. *Sujeito Passivo = Quem tem a posse ou direito de utilização das águas. *Tipo Objetivo = Conter águas alheias, que podem ser públicas ou particulares. A extração da água não caracteriza este delito. *Tipo Subjetivo = Dolo, em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito ESTUDO LEGAL, JURISPRUDÊNCIAL E DOUTRINÁRIO SOBRE ASPECTOS GERAIS DAS OBRIGAÇÕES. Contagem 2013 1.1 No contrato de compra e venda com pacto adjetivo de reserva de domínio, em que momento o vendedor transfere a propriedade da coisa móvel para o comprador? R.: Nos contratos de compra e venda que possuam o pacto adjeto de reserva de domínio, a transferência…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF-001 km 27,4 Setor de Habitações Individuais Sul Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71686-900…

extensa e os seus desdobramentos doutrinários mais ainda, portanto, neste trabalho, ficaremos limitados ao exame e comentários apenas dos tópicos jurídicos e reflexos que mais interessam aos empresários, destinatários deste estudo. Conceito No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. No âmbito judicial a forma do credor…