Semana Ii Penal Iii

Preceitua o artigo 253 do código penal: Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

SEMANA 1 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga

Título SEMANA 10 - Crimes contra a liberdade individual. Aplicação prática e teórica CASOS CONCRETOS: 1- Pedro, louco de ciúmes da sua mulher, mantém a mesma trancada no porão de sua casa durante meses, impedida de sequer ver a luz do sol e restringindo sua alimentação. Pedro diz para os familiares da mulher que ela fugiu de casa e havia deixado um bilhete dizendo que iria viver com outro homem. Ocorre que o cunhado de Pedro, muito desconfiado de toda a situação

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA SANÇÃO CRIMINAL Conceito, Fins e Caracteres: Conceito: Pena é a sanção legal de caráter aflitivo imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é: a) geral; b) especial. Princípios Fundamentais da Sanção…

DIREITO PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as…

disciplina, referente a aplicação das provas bimestral. II – Fica vedado a realização de avaliação das atividades de ensino, referente o conteúdo programático de cada disciplina, em data diferente do calendário, salvo, se houver autorização da Chefia do Departamento. III – As provas repositivas será aplicadas no horário de cada disciplina, nos dias 07, 08, 09, 10, 12 e 13/12/2011. IV – Fica vedado a realização de qualquer outra atividade, durante a semana de provas; V – O Acadêmico…

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN fone (0**84) 3278-2638 Ação Penal nº 102.08.200521414-05 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Sociedade Espeleológica S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA A VIDA MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRONUNCIA.(art. 121 §2º Incisos II e IV do CP). “Art. 197. O valor da confissão se aferirá…

Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, não inconformada com a respeitável sentença que a condenou como incursa no artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…

SEMANA 09 Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local…