ARTIGO 253 CODIGO PENAL

Páginas: 10 (2419 palavras) Publicado: 3 de julho de 2013
Preceitua o artigo 253 do código penal:
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes.Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas pode ser crime comissivo por omissão se o agente goza de um status de garantidor, de perigo comum e concreto, posição sustentada por Rogério Greco. O bem jurídico penalmente tutelado é a incolumidade pública e o objeto material é a substância ou engenho explosivo ou gás tóxico intoxicante ou o materialdestinado à sua fabricação. Trata-se, pois, de um tipo misto alternativo em que o sujeito incorrendo em duas dessas condutas, por exemplo, responde uma única infração penal. O tipo subjetivo é o dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
Em relação ao momento da consumação trata-se de questão controversa na doutrina. Para Rogério Greco o crime se consuma quando o agente pratica qualquer dosverbos nucleares colocando concretamente a vida da coletividade em risco, sendo certo que o crime é de perigo comum e concreto segundo o eminente doutrinador. Entretanto, em que pese sua posição, o entendimento majoritário sustenta que esse é um crime de perigo abstrato, o que dispensa que na concretude dos fatos haja um perigo, sendo este presumido pela lei quando essas condutas são praticadas semlicença de autoridade. Sobre isso aduz Mirabete: “trata-se de um crime de perigo abstrato, presumindo de modo absoluto a lei que o fato é perigoso. Não é necessário, portanto, que se comprove o risco efetivo para pessoas ou coisas” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 3. Parte Especial. 23ª Ed. São Paulo. Atlas. 2009). Na esteira do festejado autor não se faz necessário paraconsumação do crime em questão que haja comprovação da efetividade de risco ao bem jurídico, o que representa flagrante ofensa a princípio penal da lesividade, já que a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado não saiu da esfera da probabilidade.
No que se refere à ação penal é pública incondicionada e a competência, a priori, é dos juizados especiais criminais por se tratar de crime de menorpotencial ofensivo, sendo possível propositura de suspensão condicional do processo.
Aspectos Jurisprudenciais relevantes:
PROCESSUAL E PENAL. ART. 253 DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE GÁS LACRIMOGÊNEO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. INTUITO COMERCIAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSADOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. - O art. 109, IV, da Constituição, exige que a conduta delituosa atinja os interesses da União Federal de forma direta e específica, sendo insuficiente a presença de um interesse genérico. - A fiscalização do comércio de gases tóxicos de uso privativo das Forças Armadas pelo Ministério do Exército não configura interesse da União passível de ensejar a competênciada Justiça Federal - Ausente a motivação política e o não preenchimento dos requisitos estatuídos nos arts. 1º e 2º da Lei de Segurança Nacional, competente é a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação penal relativa à aquisição de gás tóxico ou asfixiante de uso privativo das Forças Armadas - art. 253 do CP. - Nulidade da sentença em face da incompetência absoluta da JustiçaFederal. Precedentes do STJ.

Comentário: Rogério Greco ressalta que se não há motivação política no uso ou na aquisição de gás lacrimogêneo, não há ofensa à lei de segurança nacional, o que importa na competência da justiça estadual comum e na da justiça federal.



O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses...
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