Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições sob sua responsabilidade, assim como funções normativas, com o intuito de regulamentar as decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições outorgadas a elas…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 3 Lei nº 10.836/2004 (Bolsa…

O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir

OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL UBATUBA 2013 OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como parte dos requisitos para a conclusão do Curso Técnico em Contabilidade. Orientador (a): Prof. (a). Silvio Eduardo Leite UBATUBA 2013 LOUISE

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1. Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2. Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) 3. Lei nº…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 3 Lei nº 10.836/2004 (Bolsa…

de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do…

sistema. Porém, assim não funciona em relação à previdência social. A seguridade social é a mais ampla, sendo o gênero que se subdivide em; Previdência social; Abrange a cobertura de contingências decorrentes de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, proteção à maternidade mediante contribuição; Assistência social; Atende aos necessitados, destinando a pequenos benefícios às pessoas que nunca contribuíram. (Ex: renda mensal vitalícia - art. 203, V CF); A saúde; Oferece…

.......................................................... 7 1 - HISTÓRICO .......................................................................................................... ..8 2 -. Formas de Financiamento do Setor Previdenciário no Brasil............................................................................................................................9 3 - Gastos do INSS (2003-2004)..............................................................................14…

------------------------------------------------------------------16 2.10 Adicional Noturno ---------------------------------------------------------------------------16 2.11 Comunicação de Dispensa-CD ----------------------------------------------------------19 2.12 Requerimento de Seguro desemprego -------------------------------------------------20 2.12.1 Carta de Preposição ---------------------------------------------------------------------22 3. As tensões no ambiente de…