previdenciario

SAP - Saúde Assistência e Previdência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conceito

O direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

A seguridade é composta de um conjunto de órgãos:
A. INSS (subordinado ao ministério da previdência e assistência social), ministério da saúde e etc.;
B. Centralizada pelo poder público, (organiza o custeio e concede os benefícios), mas com a participação de toda a sociedade;
C. Ampla, se confundindo até com um programa de governo;
D. Distinção do direito do trabalho: amplitude da proteção ao homem como indivíduo, enquanto segurado, independente do tipo de trabalho exercido.

Divisão

A idéia real de seguridade existe quando a pessoa usufrui de direitos sem necessariamente ter contribuído para o sistema. Porém, assim não funciona em relação à previdência social.

A seguridade social é a mais ampla, sendo o gênero que se subdivide em;
Previdência social;
Abrange a cobertura de contingências decorrentes de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, proteção à maternidade mediante contribuição;
Assistência social;
Atende aos necessitados, destinando a pequenos benefícios às pessoas que nunca contribuíram. (Ex: renda mensal vitalícia - art. 203, V CF);
A saúde;
Oferece uma política de redução de riscos de doenças e outros, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo.

Princípios gerais

Princípios gerais aplicados a seguridade social:
Igualdade - homens se aposentam com 65 anos e mulheres com 60 ainda os trabalhadores rurais, homens com 60 e mulheres com 55. Há igualdade?
"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os