Segundo Alexandre De Moraes

muito estudada, visto que, teoricamente, esta só atingirá sua finalidade quando todos a respeitarem, ou em outras palavras, a cumprirem. Neste ponto, cabe esclarecer que este tema também envolve uma de suas classificações, quanto à estabilidade. Segundo critérios de estabilidade das Constituições, dividem-se em: Rígidas – aquelas que seu processo de mutação é extremamente rigoroso, tendo procedimento específico para sua elaboração e alteração, o qual difere dos demais processos…

VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214. Consoante o artigo 205, há três propósitos básicos da educação: "o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Entretanto, segundo a doutrina de José Afonso da Silva: A consecução prática desses objetivos só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal (via escola) concretize o direito de ensino, informado por alguns…

geração. Os de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos, surgindo institucionalmente a partir da Magna Charta. Os de segunda geração, são os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século. Segundo Themistocles Brandão Cavalcanti , os direitos sociais são aqueles relacionados com trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo à doença, à velhice etc... Os de terceira geração, são os chamados direitos de solidariedade ou…

RAFAEL MORAES MIRANDA RESENHAS VIDEO TABU: MUDANÇA DE SEXO TAGUATINGA-DF 2/2013 RAFAEL MORAES MIRANDA RESENHAS VIDEO TABU: MUDANÇA DE SEXO Trabalho apresentado ao professor e mestre Gilberto Araujo, da disciplina Antropologia da FATADEB- Faculdade de Teologia da Assembleia de Deus de Brasília, como exigência parcial para obtenção de nota e aprovação. TAGUATINGA-DF 2/2013 Aula de educação Cristã

pela aplicação das regras nele previstas.”[1] A origem do constitucionalismo moderno e o sistema judicial de controle de constitucionalidade - na sua forma difusa - é, em teoria Constitucional, tido como uma contribuição norte-americana. Alexandre de Moraes afirma que “Esse marco inicial e importantíssimo do constitucionalismo moderno traz consigo as idéias de liberdade e igualdade e a existência de um Poder Soberano - pertencente ao povo (Poder Constituinte originário) - para o qual…

virá obrigar, com sua edição, a todo o Poder Judiciário e a Administração Pública, à adoção do mesmo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, deixando de ter caráter persuasivo, mas obrigacional. Segundo o professor Alexandre de Moraes referindo-se a crítica de terceiros opositores sustentam que as súmulas vinculantes irão provocar “verdadeiro engessamento de todo o Poder Judiciário e conseqüentemente paralisia na evolução do Direito”. Embora já esteja…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

mais marcante deste movimento. Dentre os fundamentos da Republica Federativa do Brasil está a formação de um Estado Democrático de Direito, que dentre outros, tem como principio básico a dignidade da pessoa humana, elencada em seu art. 1º. Alexandre de Moraes conceitua, que “o Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas Democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades políticas aos direitos e garantias…

um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento…

apresentadas. Dentro destes parâmetros, o presente trabalho aborda: no primeiro capítulo, os diferentes critérios utilizados para o estabelecimento de uma definição para o ramo jurídico em estudo, finalizando com a definição formulada pelo autor; no segundo capítulo, a delimitação de seu objeto; no terceiro capítulo, a questão da autonomia do Direito do Trabalho em relação ao Direito Civil; no quarto capítulo, seus principais caracteres; no quinto capítulo, as principais denominações…